Chamamento Público SEMDS - Ações de atualização e cadastramento do Cadúnico.

Chamamento Público SEMDS - Ações de atualização e cadastramento do Cadúnico. - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2022 EDITAL 05/2022 Objeto: Ações de atualização e cadastramento do Cadastro Único Processo Administrativo nº 10.284/2022 Recebimento dos envelopes “Proposta - Plano de Trabalho e Habilitação” 14/07/2022 das 9h as 12h. EDITAL Nº 05/2022 CHAMAMENTO PÚBLICO 05/2022 Processo nº10.284 /2022 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 7440/2017, VISANDO À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADA EM CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA AÇÕES DE ATUALIZAÇÃO E CADASTRAMENTO DO CADASTRO ÚNICO. O Município de Itaquaquecetuba, com sede da prefeitura localizada na Av: Vereador João Fernandes da Silva – nº 283 - Vila Virgínia, inscrito no CNPJ nº 46.316.600/0001-64, representado pelo Senhor Prefeito Eduardo Boigues Queroz, com interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, representada pela Senhora Secretária Claudia Braz Marzagão, torna público para ciência dos interessados, a abertura de procedimento de Seleção de Organização da Sociedade Civil para a prestação de Proteção Especial de Alta Complexidade, O Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, em reunião ordinária realizada em 09 de Junho de 2022 no uso de suas atribuições deliberou em unanimidade para abertura do procedimento legal. Considerando a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que estabelece o regime jurídico entre a administração e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; Considerando o Decreto Municipal nº 7440 de 14 de Fevereiro de "Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Municipal, com relação à Lei Federal nº 13.019/2016 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil. Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; Considerando o DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007 que Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.; Considerando a PORTARIA Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2011 que Define procedimentos para a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, revoga a Portaria nº 376, de 16 de outubro de 2008, e dá outras providências. Considerando a PORTARIA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 que Disciplina critérios e procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Considerando a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/SENARC/MDS, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 que Estabelece as definições técnicas e os procedimentos operacionais necessários para a utilização da Versão 7 dos Formulários e do Sistema de Cadastro Único no âmbito da Portaria nº 177, de16 de junho de 2011. Considerando a PORTARIA Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 que Dispõe sobre o processo de averiguação das informações cadastrais do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. Considerando a Portaria CIB/SP 18 de Maio de 2022 que dispões sobre a queda na Taxa de Atualização Cadastral do Cadastro Único, Considerando a Resolução Conseas/SP nº 28 de 24 de Maio de 2022 que dispõe sobre o aprimoramento do Cadúnico, Considerando a Instrução Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações; 1. DO CHAMAMENTO PÚBLICO 1.1. O presente Chamamento Público e a Homologação dele decorrente se regem por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas da Lei Federal Nº 13.019/2014; pela Decreto Municipal 7440 de 14 Fevereiro de 2017 e demais disposições legais aplicáveis, bem como as constantes deste Edital, normas que as instituições participantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente. 1.2. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, serão acatadas por todas as instituições participantes e serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. 1.3. O Chamamento Público a que se refere este Edital poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba às instituições participantes qualquer direito à reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o art. 32 inciso 3º da Lei Federal Nº13.019/14. 1.4 As despesas com o presente Chamamento correrão a conta de recursos proveniente do Governo Municipal, Estadual e Federal, cuja as dotações orçamentárias consignada para os serviços: ÓRGÃO ECONÔMICA AÇÃO DESCRIÇÃO DA AÇÃO FONTE C.APLICAÇÃO Valor 11.01 3.3.50.39.00 2390 Ações de atualização e cadastramento do Cadunico. 05 5000100 R$ 578.428,66 11.01 3.3.50.39.00 2393 Ações de atualização e cadastramento do Cadunico. 05 5000100 R$ 161.571,34 11.01 3.3.50.39.00 2386 Ações de atualização e Cadastramento do Cadunico. 05 5000100 R$ 180.000,00 11.01 3.3.50.39.00 2386 Ações de atualização e 02 5000100 R$ 260.000,00 Integram este edital independentemente de transcrição os seguintes anexos: ANEXO I - Proposta de Plano de Trabalho. ANEXO II - Minuta - Termo de Colaboração. ANEXO III - Relação dos Dirigentes da OSC conforme estatuto. ANEXO IV - Declaração do representante legal da OSC, previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/14 . ANEXO V - Declaração de Funcionamento. ANEXO VI - Modelo de Credenciamento. ANEXO VII - Declaração que não serão contratados ou remunerados. ANEXO VIII - Declaração de não membros. ANEXO IX - Declaração de Instalação e Capacidade Técnica. ANEXO X - Que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de 18 (dezoito) e, de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, ressalvado na condição de aprendiz, conforme determina a Constituição Federal . O edital licitatório e anexo poderá ser obtido no endereço eletrônico www.itaquaquecetuba.sp.gov.br, ou retirado mediante a entrega de 01 Pen-Drive na Secretaria de Desenvolvimento Social na rua Araguari, n°74 , Bairro: Vila Virgínia- Itaquaquecetuba, SP. para maiores informações está disponível o seguinte telefone: (11) 4647-0155. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. Para manifestação nas reuniões e para prática de atos relativos ao Chamamento Público especialmente para manifestação da intenção de recorrer e de desistir e renunciar ao direito de interpor recursos, a OSC deverá indicar um representante devidamente credenciado através de documento hábil, conforme modelo constante no Anexo VI, com firma reconhecida, que deverá ser apresentado fora dos envelopes. a) O documento de identificação do representante legal e credenciamento (conforme Anexo VI) deverão ser entregues ao presidente no momento da abertura da sessão, e será devidamente vistoriado pelo Presidente e Comissão de apoio juntamente com os participantes. b) Caso a OSC, esteja representada por presidente, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (estatuto, cópia da ata, procuração e RG). c) Nos demais casos, o credenciamento deverá estar acompanhado de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatário (estatuto, cópia da ata). d) A documentação deverá ser entregue no prazo estabelecido conforme item 19 cronograma, apresentado no horário das 9h as 12h do dia 14 de Julho de 2022, Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada na Rua Araguari, 74– Bairro: Vila Virgínia, Itaquaquecetuba - SP, sala de reuniões, Os interessados em participar da presente licitação, deverão apresentar dois envelopes, devidamente fechados, lacrados em seu fecho, contendo um deles a documentação e no outro a (s) proposta (s) Plano de Trabalho, na face externa os seguintes os dizeres: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Secretária Municipal de Desenvolvimento Social. Nome: da Organização da Sociedade Civil, endereço, telefone e email, “Chamamento Público 05/2022” Documentos de Habilitação. Edital nº 005/2022 - Processo: 10.284/2022 Objetos: Ações de Atualização e Cadastramento do Cadúnico 3. TIPO DE PARCERIA A SER CELEBRADA 3.1. A Parceria a ser celebrada será por meio de Termo de Colaboração em conformidade como disposto na Lei Federal 13019/2014 e Decreto Municipal 7440/201. 4. CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO E DEMAIS TRAMITES 4.1. A Comissão de Seleção designada pelo órgão Gestor será constituída por ato interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a composição da equipe técnica da gestão conforme Portaria nº 123.549/2021 e 123.588/2021 e demais alterações. 5. OBJETO. 5.1 NOME DO SERVIÇO: Ações de atualização e cadastramento do Cadúnico. O presente tem como objeto estabelecer parceria entre a Prefeitura do Município de ITAQUAQUECETUBA, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Organização da Sociedade Civil – OSC, para execução do Serviço atualização de cadastramento do Cadúnico A quantidade de serviço para celebração de parceria: 01(um). 5.2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS 5.2.1. Nome dos Serviços: Serviço atualização de cadastramento do Cadúnico 5.2.2. Descrição Geral: Realização de Parceria com Organização da Sociedade Civil para as ações de Cadastramento e Atualização do Cadastro Único, cadastro este responsável pela formação de banco de dados para todos os programas sociais do Governo Federal e Estadual, principalmente o Programa Auxilio Brasil. 5.2.3. Descrição Específica: As ações consistem na realização de entrevistas com as famílias, por entrevistadores capacitados para essa finalidade, visando à coleta de dados e inserção das atualizações no sistema, que devem contemplar o cadastramento e as atualizações cadastrais de famílias no Cadastro Único. 6. OBJETIVO: 6.1. Atualizar e realizar o cadastro de famílias inseridas no Cadúnico; 7. PROVISÕES DA OSC. 7.1. Poderão concorrer ao edital somente as Organizações da Sociedade Civil de que atenderem ao disposto na Resolução CNAS nº 14/2014, no que se refere à inscrição no COMAS conforme legislação especifica. As organizações da sociedade civil com inscrição em COMAS de outros municípios terão o prazo de 180 dias para regularização da inscrição do serviço previsto neste edital. 7.2. A Organização da Sociedade Civil deve manter e conservar, permanentemente, os espaços físicos. 7.3 Recursos Materiais: Material de consumo pertinente às ações: É responsabilidade da organização parceira o material de consumo a ser utilizado pelos entrevistadores sociais.Os uniformes e materiais de identificação pessoal dos entrevistadores deverão ser fornecidos pela parceira com os logotipos da Prefeitura de Itaquaquecetuba e do Cadúnico. Os papéis e insumos para impressão necessários. O serviço de utilidade pública de internet com banda larga em plano com característica empresarial, contendo no mínimo 350 megas de download e 150 de uploads. Material Permanente necessário às ações: Computadores preferencialmente tipo notebook, impressoras multifuncional, cadeiras para entrevistadores e beneficiários, baias de atendimento. A organização da sociedade civil poderá adquirir os equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção ou final da parceria. 8. DA DOCUMENTAÇÃO 8.1. A habilitação da Organização da Sociedade Civil será efetivada mediante atendimento de todos os itens abaixo: 8.2. REFERENTES À CAPACIDADE JURÍDICA 8.2.1. Cópias da Cédula de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do Presidente. 8.2.2. Cópia do Estatuto, devidamente registrado. O objeto social do Estatuto deverá ser compatível com o objeto deste edital e estar em consonância com a Lei 13.019/14. Art. 33 incisos I, III e IV. 8.2.3. Cópia da ata de eleição e posse da diretoria em exercício. 8.3. REFERENTES À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.3.1. Certidão que comprove a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de conforme a Resolução CNAS 14/2014. . 8.4. REFERENTES À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, que comprovem a boa situação financeira da Organização da Sociedade Civil de forma objetiva. 8.5. REFERENTES À REGULARIDADE FISCAL 8.5.1. Cópia do cartão de inscrição da Organização da Sociedade Civil no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado que demonstra a mais de um ano de cadastro ativo. 8.5.2. Regularidade para com a Fazenda Federal, expedida pela Secretaria da Receita Federal, certidão de quitação de tributos e contribuições administradas pela Receita Federal e Dívida Ativa da União. 8.5.3. Regularidade relativa à Seguridade Social, Instituto Nacional de Seguro Social. 8.5.4. Certidão de Regularidade junto a Secretaria da Receita Estadual do domicílio ou sede da Organização da Sociedade Civil, ou outra equivalente, na forma da lei, comprovados através de certidões. 8.5.5. Certidão de Regularidade junto a Secretaria da Receita Municipal do domicílio ou sede da Organização da Sociedade Civil, ou outra equivalente, na forma da lei, comprovados através de certidões. 8.5.6. Certidão de FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 8.5.7. Certidão negativa de débitos Trabalhistas. 8.6. RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL 8.6.1. Declaração expressa do dirigente da Organização da Sociedade Civil, indicando a disponibilidade dos serviços a serem ofertados ao SUAS; 8.6.2. Documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, conta de consumo ou contrato de locação. 8.6.3. Comprovante de experiência prévia conforme art. 26 inciso-IV alíneas “a a e”. do Decreto Municipal nº 7440/17 conforme segue; a) Declaração do instrumento de parceria firmado com órgão ou OSC, da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil; b) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; c) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela; d) Currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; e) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas. 8.7. Referente ao item 8.6.3 “e” do comprovante de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhantes, serão admitidos comprovantes relativos a ações de cadastramento de beneficiários de Políticas Públicas, de mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, mencionar quantitativos e prazos. 8.8. Certidão de Regularidade de Prestação de Contas dos Recursos recebidos da Prefeitura e outros órgãos governamentais conforme art. 26, XIII do Decreto Municipal nº 7440/17. 8.9. Comprovante de Cadastro no CNEAS. 8.10. Não serão aceitos protocolos na sessão de abertura ou posteriores e/ou entrega de documentos fora do envelope de apresentação da proposta, mesmo que o prazo de inscrição ainda esteja aberto. 8.11. Os documentos apresentados deverão ser no original, ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles com exigência específica. 9. PRAZOS DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 9.1. A(s) proposta(s) deverão ser elaboradas para um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do termo de colaboração sendo que os recursos serão repassados em 12 parcelas, conforme o repasse dos recursos do Município, Estado e da União ficando assim estabelecido que a segunda parcela ficará condicionada à apresentação da prestação de contas parcial da primeira parcela e assim sucessivamente. Após a utilização da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos. 9.2. A liberação das parcelas estará diretamente ligada à apresentação dos documentos referentes à prestação de contas e ao monitoramento, em tempo hábil. 9.3. Havendo interesse dos partícipes, o Termo de Colaboração poderá ter seu prazo prorrogado mediante termo aditivo e prévia autorização da autoridade competente, observadas as disposições do artigo 57, Lei 13.019/14, devendo a Organização da Sociedade Civil, apresentar os documentos previstos no item “8 - DA DOCUMENTAÇÃO” 10. LOCAIS DE EXECUÇÃO 10.1. Os serviços serão prestados na central de cadastramento do Cadúnico do município de Itaquaquecetuba. 11. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE 11.1. São proponentes as Organizações da Sociedade Civil que atendam a todos os critérios estipulados neste Edital, desde que: a) Não tenham pendências na prestação de contas final e/ou parcial de recursos recebidos em exercícios anteriores junto à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba provenientes de qualquer uma das suas unidades orçamentária, ou com proibição do Tribunal de Contas em receber recursos. b) Não tenham pendências nos documentos de monitoramento e avaliação de qualquer Convênio ou Termo de Colaboração celebrado com recursos provenientes das unidades orçamentárias da SEMDS e outros; c) Tenham entregues todas as documentações previstas neste edital até a data e hora limite estabelecida. d) Declaração que não há contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselhos de Contas de qualquer esfera Municipal, Estadual e Federal nos últimos 8(oito) anos. 11.2. Poderão participar do processo de seleção as OSCs que não tenham finalidade lucrativa, que realizem ações socioassistenciais de proteção Social Básica, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 8.742/1993, e que comprovem serem regidas por normas de organização interna que prevejam expressamente: a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; b) que, em caso de dissolução da Organização da Sociedade Civil, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da Organização da Sociedade Civil extinta; c) escrituração conforme princípios fundamentais de contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade. 11.3. Poderão concorrer ao edital somente as Organizações da Sociedade Civil de que atenderem ao disposto na Resolução CNAS nº 14/2014, no que se refere à inscrição no COMAS de sua sede estatutária conforme legislação especifica. Com o prazo de 180 dias para a inscrição e aprovação do Serviço no COMAS de Itaquaquecetuba. 11.4. As Organizações da Sociedade Civil somente poderão concorrer ao edital caso NÃO tenham irregularidades na execução de Convênios ou Termo de Colaboração anterior com a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e outras esferas Federal, Estaduais e Municipais. 11.5. As Organizações da Sociedade Civil que atualmente recebem recursos provenientes das unidades orçamentárias da SEMDS somente poderão firmar novo Termo de Colaboração quando estiverem em situação de adimplência em prestação de contas. 11.6. Será facultado à SEMDS convocar a(s) habilitada(s) remanescente por ordem disposta em ranking de classificação, quando a Organização da Sociedade Civil selecionada para a parceria com a SEMDS apresentar qualquer fato impeditivo. 12. DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES 12.1. As obrigações da Organização da Sociedade Civil, quanto à execução do objeto da parceria, deverão estar descritas na proposta em forma de Plano de Trabalho – Anexo I, coerentes com o respectivo termo de referência do serviço. 12.2. Manter em arquivo os documentos originais relativos à prestação de contas dos recursos pelo prazo de 10 (dez) anos. 12.3. Divulgar na internet e em mural de fácil acesso em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações o extrato da parceria, na forma do artigo 11 da Lei 13.019/2014 e da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 12.4. As despesas relacionadas à execução da parceria devem ser executadas nos termos do artigo 42, XIX e XX, da Lei 13.019/2014, sendo vedado: a) utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; b) pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. c) atender eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pela SEMDS, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal; d) promover a publicação integral de extrato do relatório de execução física e financeira deste Termo de Colaboração, nos termos do artigo 11 da Lei 13.019/2014. e) efetuar os pagamentos somente por transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, Débito), pessoa física ou jurídica, inclusive dos empregados, vedada a emissão de cheque para desembolso ou quaisquer pagamentos; f) manter e movimentar os recursos em conta bancária exclusiva, em banco público, citada neste instrumento; g) se responsabilizar exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de serviços e de pessoal; h) se responsabilizar exclusivamente pela remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais e os demais encargos sociais e trabalhistas. i) manter as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução; j) elaborar e entregar o balanço patrimonial, o balancete analítico anual, e demais demonstrações contábeis solicitadas pelo TCE, segundo as normas contábeis vigentes para o terceiro setor. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13.1. Constituição da comissão de monitoramento e avaliação, a Comissão de Monitoramento e Avaliação designada pelo Órgão Gestor foi constituída conforme portarias 123.549/2021e 123.588/2021. 13.2. Cabe ao Gestor do Termo (Gestor da Parceria) emitir relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, mensal e submeter à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará. 13.3. O Gestor do Termo poderá solicitar o apoio do Controle Interno quando da elaboração de relatórios. 13.4. Cabe ao Gestor do Termo emitir parecer conclusivo mensal e anual, sobre a conformidade do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Colaboração, que também será submetido à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará. 13.5. Manter acompanhamento dos relatórios de visitas do Gestor do Termo, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Controle Interno, obedecidas às normas técnico-operacionais, assegurando acesso às áreas técnicas da SEMDS – Secretaria de Desenvolvimento Social. 13.6. A Comissão de Monitoramento e Avaliação terá a atribuição de analisar a execução dos Planos de Trabalho, visitar as organizações e/ou as unidades onde estão sendo executados os serviços, para cumprimento do objeto da parceria, suas atividades serão articuladas, sistemáticas e formalizadas de produção, registro, acompanhamento e análise crítica de informações geradas na execução do serviço com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão quanto aos esforços necessários para aprimoramento da ação pública e Plano de Trabalho, para tanto, serão: 13.7. Criar indicadores de qualidade dos resultados, parâmetros de aferição, democratização da gestão aprimoramento metodológico. a) Realizar diagnóstico, mapeando os serviços existentes, localizando a rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos, de forma a propiciar a universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias; b) Elaborar Planejamento, Relatórios mensais de execução do Plano de Trabalho. c) Realizar as ações previstas no plano de trabalho, respeitando as diretrizes e eixos dos serviços; d) Número de participação em formações continuadas viabilizadas aos profissionais do serviço. e) Acompanhar ou participar do processo continuado de sensibilização e capacitação da rede de serviços de proteção social Básica, organizações de promoção e defesa de direitos e sociedade civil em geral; 13.8. Disponibilizar repassar os recursos vinculados a presente parceria, comprovada a regularidade do objeto e o cumprimento das metas. 13.9. Disponibilizar, pelo período da parceria e a título precário e gratuito, espaço físico adequado ao desenvolvimento do presente objeto pela OSC. 13.10. Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à Organização, fiscalizando o adequado uso da verba e o cumprimento das cláusulas da parceria. 13.11. Aplicar sanções administrativas decorrentes do artigo 64 da Lei 13019/2014, quando verificar que a execução da parceria está em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Edital, garantida a prévia defesa. 13.12. A administração pública deverá manter, em seu site oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento, conforme determina o artigo 10 da Lei 13.019/2014 e a Lei 12.527/2011. 14. DA ANÁLISE TÉCNICA 14.1. A análise técnica dos envelopes Propostas/PT e Documentação tem caráter eliminatório sendo; Classificada, Habilitada ou Inabilitada através da Comissão de Avaliação instituída conforme disposto no item“ 4.1 “. 14.2. Serão eliminadas as propostas: a) impertinentes e/ou inconsistentes; b) que não se enquadrem nos critérios e regras estabelecidos neste Edital; 14.3. A classificação das propostas/PT ocorrerá pela análise e avaliação comparativa das mesmas, de acordo com os critérios abaixo discriminados e com a pontuação proposto a seguir: 14.4. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO; 14.4.1. A pontuação de cada critério varia de 0 a 10. 14.4.2. Metodologia de Pontuação: Critérios de Julgamento Metodologia de Pontuação Pontuação Máxima por Item (A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas - Grau pleno de atendimento (4,0 pontos) - Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta. 4,0 (B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria - Grau pleno de adequação (2,0) - Grau satisfatório de adequação (1,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da proposta. 2,0 (C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade - Grau pleno da descrição (1,0) - Grau satisfatório da descrição (0,5) 1,0 e a atividade ou projeto proposto - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta. (D) Adequação da proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor global da proposta - O valor global proposto é até 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência (1,0); - O valor global proposto é igual ao valor de referência (0,5); - O valor global proposto é superior ao valor de referência (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta. 1,0 (E) Capacidade técnico- operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante - Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0). - Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0). - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC. 2,0 Pontuação Máxima Global 10,0 14.4.3 A falsidade de informações nas propostas acarretará a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa em face da instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes. 14.4.4. CRITÉRIOS DE DESEMPATE: No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (E) e (D). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio. 14.5. O julgamento feito pela Comissão de Seleção deverá conter critérios objetivos e isonômicos, de acordo com a metodologia de pontuação de cada um dos critérios estabelecidos, no intuito de resguardar os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência. Serão eliminadas as propostas: a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos; b) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), (C), (D) ou (E); c) que estejam em desacordo com o Edital; ou d) com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível. 15. DA SELEÇÃO 15.1. Será habilitada para termo de colaboração com a SEMDS as Organização da Sociedade Civil conforme ordem de classificação, de acordo com a disponibilidade de recursos, até o teto limite estabelecido no item 16.1 deste edital 15.2. A publicação da proposta habilitada gera mera expectativa para Celebração de Termo de Colaboração, que somente será firmado se atendidos todos os requisitos legais. 15.3. O resultado final do processo licitatório será divulgado através de lista disponibilizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Casa dos Conselhos, site www.itaquaquecetuba.sp.gov.br e jornal de grande circulação. 15.4. Impugnação referente ao Edital 05/2022, será analisado, desde que, tenha sido recebido até 05 (cinco) dias úteis antes da data de apresentação das Propostas de Plano de Trabalho e Documentação. 15.5. Do resultado do processo de Chamamento Público caberá recurso dentro do prazo de 05 (cinco), dias mediante manifestação por escrito no ato da sessão e assinado pelo Presidente ou Representante legal da Organização da Sociedade Civil, protocolar no Protocolo Central (Paço Municipal) Rua Araguari, 74 - Vila Virginia – Itaquaquecetuba-SP. no horário das 8hs às 13hs, contendo exposição de motivos e justificativas, que serão analisadas e julgadas pela Comissão de Seleção de cujo resultado não caberá mais recurso. 16. DO RECURSO FINANCEIRO 16.1. Os recursos destinados ao financiamento dos serviços encontram-se alocado no Fundo Municipal de Assistência Social em dotações orçamentárias próprias. São provenientes dos Governos Estadual e Federal. 16.2. Não serão apoiados pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal do órgão ou Organização da Sociedade Civil Pública da Administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assessoria técnica. 16.3. Também não serão aceitos despesas com recursos financeiros: com taxa de administração, gerência ou similar, indenização; taxas bancárias, multas, juros e correções monetárias referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos previstos; despesas ou investimentos realizados e/ou contratados antes da formalização do convênio; despesas eventuais; itens julgados pelos analistas técnicos como não pertinentes à proposta ou julgados desnecessários e/ou supervalorizados. 16.3.1. Qualquer despesa realizada que não esteja prevista na planilha detalhada e que não tenha sido previamente autorizada pela SEMDS acarretará na imediata devolução do recurso utilizado. 16.4.Todas as aquisições efetuadas no âmbito do presente edital submetem-se às normas da Lei Federal Nº 13.019/2014, pela Decreto Municipal 7440 de 14 fevereiro de 2017. 17. DA PARCERIA 17.1. Para a assinatura do Termo de Colaboração a Organização da Sociedade Civil Classificada e Habilitada deverá apresentar novamente os documentos previstos no item “08 – DA DOCUMENTAÇÃO”. 17.2. Organização da Sociedade Civil Classificada e Habilitada deverá apresentar o número de conta corrente específica para o recebimento dos recursos advindos da parceria, no Banco do Brasil S/A no ato da apresentação da documentação para apresentação. 18. DO ACOMPANHAMENTO 18.1. As propostas selecionadas serão objeto de acompanhamento técnico e financeiro e de prestação de contas, de acordo com o Plano de Trabalho e Termo de Colaboração assinado, podendo ser complementado com visitas de acompanhamento, reuniões técnicas ou outros mecanismos de monitoramento e avaliação, a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cabendo aos dirigentes das Organizações da Sociedade Civil à disponibilização das informações necessárias sempre que solicitadas. 18.2. Será obrigatória a apresentação de Relatórios Mensais de Atendimento, informando o desempenho das metas físicas efetuadas no período, com a respectiva aplicação dos recursos, concluindo com avaliação do executado em relação ao planejado. Os relatórios deverão ser encaminhados até o quinto dia útil do mês subsequente. 18.2.1. A não apresentação dos relatórios mensais de atendimento e prestação de contas acarretará na imediata suspensão do repasse das parcelas, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas por parte do gestor da parceria. 18.2.2. Nos casos de persistência das irregularidades, o gestor poderá rescindir o Termo de Colaboração e na ordem classificatória inicial assinar o termo de colaboração com a próxima Organização da Sociedade Civil habilitada no processo de Chamamento Público. 18.3 Os planos de trabalho aprovados serão acompanhados no decorrer do exercício pela equipe técnica gestora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS, sistema de monitoramento e avaliação. 19. CRONOGRAMA EVENTOS DATA LIMITES Publicação do Edital 14/06/2022 Abertura - Credenciamento, Documentação e Proposta/PT - 13/07/2022 Análise - Documentação e Proposta/Plano Trabalho. 13/07/2022 a 15/07/2022 Divulgação do Resultado 16/07/2022 Apresentação de Recursos da Organização da Sociedade Civil Não Habilitação – Até as 16hs00min. 18/07/2022 a 22/07/2022 Divulgação do Resultado dos Recursos e Resultado Final 25/07/2022 Documentação para Instrução Processual 27/07/2022 até as 12h Possível Início da Vigência Termo de Colaboração para o 29/07/2022 Obs: as especificações acima serão de acordo com o projeto a ser executado, podendo ser alterado de acordo com as determinações estabelecidas na lei. 20. RECURSOS: Os recursos para o presente chamamento contemplarão verba de implantação no valor de R$ 100.000,00 (Recursos Federais) em parcela única e as demais parcelas em conformidade com a tabela abaixo: SERVIÇOS RECURSO ESTADUAL (12) MESES RECURSO FEDERAL (12) meses TETO MAXIMO DE FINANCIAMENTO PROPOSTA Ações de Atualização e Cadastramento do Cadúnico R$260.000,00 R$ 21.666,66 R$820.000,00 R$ 68.333,34 R$ 1.080.000,00 - Total R$ 90.000,00 – Mensal Implantação do Serviço Parcela Única R$ 100.000,00 1.180.000,00 Total Geral 20.1. Valores de Forma de Pagamento: O valor total estipulado da presente colaboração será depositado em conta corrente aberta pela OSC, especificamente para este fim, até o dia 10 (dez) de cada mês, perfazendo 12 parcelas mensais, ressaltando que a primeira parcela será após a assinatura do termo de colaboração será em até10(dez)dias úteis. 20.2. DEFINIÇÃO DE RH: Função Quantidade Mínima Carga Horária Técnico Social – Conforme NOB/RH 1 40h Entrevistadores – Ensino Médio Completo 15 40h Serviço Gerais – Ensino Fundamental Completo 1 40h 21. AVALIAÇÕES DO SERVIÇO 21.1. Apresentar relatório nos prazos exigidos pela SEMDS demonstrando o atendimento prestado, com os aspectos quantitativos e qualitativos, considerados, respectivamente, a capacidade e o número e nomes de beneficiários, bem como os resultados alcançados nas implementações dos serviços. 21.1.1. Caso as metas ou atividades descritas e aprovadas no plano de trabalho, condizentes com o Plano de Trabalho não sejam cumpridas, o dirigente da OSC deverá apresentar justificativa técnica, bem como plano de ação, para os ajustes e correções. 21.1.2. As especificações acima serão de acordo com o Plano de Trabalho a ser executado, podendo ser alterados de acordo com as determinações estabelecidas por lei. 22. DAS CONDIÇÕES GERAIS 22.1. Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das regras e condições previstas neste Edital. 22.1.2. O dirigente da OSC é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. 22.1.3. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na desclassificação do Plano de Trabalho e imediatamente a desconsideração da intenção de firmação do Termo de Colaboração, bem como a adoção, se for o caso, das medidas cabíveis para a responsabilização em outras esferas, inclusive penal. 22.2. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município NÃO será responsável por tais custos, independentemente da condução ou do resultado deste Chamamento Público. 22.3. A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos por meio da parceria não gera vínculo trabalhista com a Administração Pública, nem tampouco a inadimplência da OSC em relação aos encargos trabalhistas não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do termo de colaboração ou restringir a sua execução. 22.4. A simples formalização da entrega da proposta implica o perfeito entendimento e aceitação, pelo proponente, de todos os termos deste Edital, e se submetem às seguintes condições: I – que atende às condições de participação no Chamamento Público e assim eximirá a Administração do disposto no artigo 10 da Lei 8.429/1992 e posteriores alterações; II – que tomou conhecimento de todas as informações e locais para o cumprimento das obrigações relacionadas ao objeto do Chamamento Público; que com o mesmo está perfeitamente definido, e que tem a exata compreensão da futura execução do objeto; III – que assume a inteira responsabilidade pela perfeita execução do objeto que está sendo chamado à parceria, se for vencedora, e adere plenamente aos termos do presente Edital como integrante do Termo de Colaboração que resultar independentemente de sua transcrição; IV – que assegura que inexiste impedimento legal para celebrar parceria com a Administração Pública; V – que atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho. 22.5. A parceria celebrada na forma prevista terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos a critério do Órgão Gestor. 22.6. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Seleção, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, com as disposições da Lei 13.019/2014 e os dispositivos citados neste Edital. O Foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o Foro da Comarca de Itaquaquecetuba/SP. 23. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 23.1. A prestação de contas das parcerias firmadas atenderá ao disposto nas legislações pertinentes. - Publicado em 14.06.2022.