Decreto 7.949/2021"Prorroga o Vencimento do Prazo para o Pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN."

Decreto 7949, DE 20 DE MAIO DE 2021."Prorroga o Vencimento do Prazo para o Pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, D E C R E T A: Art. 1º Fica prorrogado excepcionalmente o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o dia 31 de maio de 2021, tendo em vista a necessidade de adequação por parte dos contribuintes para o novo sistema web. Parágrafo único. Os demais vencimentos permanecem todo dia 15 (quinze) do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - Publicado em 20/05/2021.