DECRETO Nº 8.663, DE 06 DE JANEIRO DE 2026. Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra situadas neste município de Itaquaquecetuba, necessárias à implantação da Rede Coletora de Esgoto Parque Vivia

DECRETO Nº 8663, DE 06 DE JANEIRO DE 2026. Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra situadas neste município de Itaquaquecetuba, necessárias à implantação da Rede Coletora de Esgoto Parque Viviane Ø200mm, integrantes do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 20.566, de 22 de outubro de 2025, decreta: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, devido à implantação das obras do Rede Coletora de Esgoto Parque Viviane Ø200mm, pertencentes ao Programa Integra Tietê, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº EMQ-695/24 e respectivo memorial descritivo, constante dos cadastros nº 1727/671, 1727/672, 1727/673, 1727/674,1727/675, 1727/676, 1727/677 e 1727/678, a saber: • Cadastro 1727/671, com área de 47,74 m² (quarenta e sete metros e setenta e quatro centímetros quadrados), na Estrada Bonsucesso, s/nº (ao lado esquerdo do nº 643), Bairro Rio Abaixo/Parque Viviane, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08579-000; • Cadastro 1727/672, com área total de 771,02 m² (setecentos e setenta e um metros e dois centímetros quadrados), na Rua Antônio Cordeiro Rosa, (entre os nº 614 e 616), Bairro Jardim Paineira/Parque Viviane, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08581-020; • Cadastro 1727/673, com área de 9,21 m² (nove metros e vinte e um centímetros quadrados), na Rua Árvore Florida, nº 41, Bairro Parque Viviane, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08582-851; • Cadastro 1727/674, com área de 12,42 m² (doze metros e quarenta e dois centímetros quadrados), na Rua Árvore Florida, nº 39, Bairro Parque Viviane, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08582-851; • Cadastro 1727/675, com área total de 25,67 m² (vinte e cinco metros e sessenta e sete centímetros quadrados), na Rua Árvore Florida, nº 33-35, Bairro Parque Viviane, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08582-851; • Cadastro 1727/676, com área de 12,78 m² (treze metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), na Rua Árvore Florida, nº 31, Bairro Parque Viviane, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08582-851; • Cadastro 1727/677, com área de 11,83 m² (onze metros e oitenta e três centímetros quadrados), na Rua Árvore Florida, nº 29, Bairro Parque Viviane, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08582-851; • Cadastro 1727/678, com área de 11,44 m² (onze metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), na Rua Árvore Florida, nº 27, Bairro Parque Viviane, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08582-851. Cadastro 1727/671 Proprietário: Espólio de Salomão Klabin e Outros Ocupante: Edvaldo (demais dados ignotos) Transcrições nº 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º CRI de Mogi das Cruzes Área: (A – B – C – 13 – 12 - A) = 47,74 m² Faixa de terras que grava um terreno sem denominação especial, situado no Núcleo Parque Viviane, Município de Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrições 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-695/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "A", de coordenadas E=360.842,884m e N=7.404.931,844m, localizado no alinhamento da Estrada Bonsucesso, na divisa com o imóvel de nº 643 da Estrada Bonsucesso de propriedade de Wagner Frankly Santana Silva, daí, segue dividindo com a referida Estrada com os seguintes azimutes e distâncias: 204°56'24" e 0,90m até o ponto aqui designado "B", de coordenadas E=360.842,505m e N=7.404.931,029m; 284°56'51" e 4,29m até o ponto aqui designado "C", de coordenadas E=360.838,358m e N=7.404.932,136m; deste, segue confrontando com a propriedade da mesma propriedade, com azimute de 21°07'32" e distância de 12,10m até o ponto aqui designado "13", de coordenadas E=360.842,718m e N=7.404.943,418m; deste, segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com azimute de 107°44'38" e distância de 3,59m até o ponto aqui designado "12", de coordenadas E=360.846,132m e N=7.404.942,326m; deste, segue confrontando com o imóvel nº 643 de propriedade de Wagner Frankly Santana Silva, com azimute de 197°13'09" e distância de 10,97m até o ponto inicial A, fechando o perímetro e encerrando uma área de 47,74m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Cadastro 1727/672 Proprietário: Espólio de Salomão Klabin e Outros Compromissário: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba Transcrições nº 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º CRI de Mogi das Cruzes Área 1: (1 – 2 – 3 – 4 – 5 .... 20 – 21 – 22 – 23 - 1) = 597,99 m² Faixa de terras que grava um terreno sem denominação especial, situado no Núcleo Parque Viviane, Município de Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrições 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-695/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "1", de coordenadas E=361.003,475m e N=7.405.042,626m, localizado na divisa dos fundos entre as propriedades ocupadas por Antônio Joaquim Tomaz e Joseilda Maria Conceição Andrade, distante 43,39m da Rua da Árvore, daí, segue confrontando com a propriedade ocupada por Joseilda Maria Conceição Andrade, com azimute de 61°02'37" e distância de 3,79m até o ponto aqui designado "2", de coordenadas E=361.006,794m e N=7.405.044,463m; deste segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 209°13'47" e 3,73m até o ponto aqui designado "3", de coordenadas E=361.004,974m e N=7.405.041,209m; 237°32'52" e 38,59m até o ponto aqui designado "4", de coordenadas E=360.972,413m e N=7.405.020,504m; 198°59'38" e 40,59m até o ponto aqui designado "5", de coordenadas E=360.959,201m e N=7.404.982,121m; 219°23'32" e 24,53m até o ponto aqui designado "6", de coordenadas E=360.943,633m e N=7.404.963,163m; 248°33'12" e 39,83m até o ponto aqui designado "7", de coordenadas E=360.906,564m e N=7.404.948,601m; 250°45'31" e 3,45m até o ponto aqui designado "8", de coordenadas E=360.903,310m e N=7.404.947,465m; 265°00'29" e 10,17m até o ponto aqui designado "9", de coordenadas E=360.893,176m e N=7.404.946,580m; 259°52'34" e 16,07m até o ponto aqui designado "10", de coordenadas E=360.877,353m e N=7.404.943,755m; 279°56'20" e 29,68m até o ponto aqui designado "11", de coordenadas E=360.848,115m e N=7.404.948,878m; 196°50'14" e 4,77m até o ponto aqui designado "11A", de coordenadas E=360.846,734m e N=7.404.944,314m; deste, segue confrontando com o imóvel de nº 643 da Estrada Bonsucesso de propriedade de Wagner Frankly Santana Silva, com azimute de 196°50'14" e distância de 2,08m até o ponto aqui designado "12", de coordenadas E=360.846,132m e N=7.404.942,326m; deste, segue confrontando com a propriedade de Maurício F. Klabin e Outros, com azimute de 287°44'38" e distância de 3,59m até o ponto aqui designado "13", de coordenadas E=360.842,718m e N=7.404.943,418m; deste segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 21°07'32" e 10,45m até o ponto aqui designado "14", de coordenadas E=360.846,483m e N=7.404.953,163m; 99°49'44" e 31,32m até o ponto aqui designado "15", de coordenadas E=360.877,344m e N=7.404.947,816m; 79°54'30" e 15,65m até o ponto aqui designado "16", de coordenadas E=360.892,750m e N=7.404.950,558m; 85°00'29" e 9,93m até o ponto aqui designado "17", de coordenadas E=360.902,638m e N=7.404.951,422m; 79°29'27" e 11,72m até o ponto aqui designado "18", de coordenadas E=360.914,160m e N=7.404.953,559m; deste, segue confrontando com a propriedade de Antônio Ferreira da Costa, com azimute de 63°19'26" e distância de 20,14m até o ponto aqui designado "19", de coordenadas E=360.932,159m e N=7.404.962,602m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 67°02'39" e 14,03m até o ponto aqui designado "20", de coordenadas E=360.945,078m e N=7.404.968,075m; 39°23'32" e 19,46m até o ponto aqui designado "21", de coordenadas E=360.957,427m e N=7.404.983,112m; 18°59'38" e 40,93m até o ponto aqui designado "22", de coordenadas E=360.970,749m e N=7.405.021,816m; 57°32'52" e 38,78m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro e encerrando uma área de 597,99m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área 2: (23 – 24 – 25 – 26 - 23) = 12,76m² Faixa de terras que grava um terreno sem denominação especial, situado no Núcleo Parque Viviane, Município de Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrições 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-695/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "23", de coordenadas E=361.012,819m e N=7.405.059,326m, localizado na divisa com o imóvel de nº 35, da Rua da Árvore, ocupado por German Condori Huanca, distante 38,87m da referida Rua, daí, segue pela referida divisa, com azimute de 137°31'09" e distância de 2,11m até o ponto aqui designado "24", de coordenadas E=361.014,242m e N=7.405.057,772m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 209°13'47" e distância de 6,37m até o ponto aqui designado "25", de coordenadas E=361.011,133m e N=7.405.052,217m; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Ivania Maria da Conceição Melo, com azimute de 316°47'06" e distância de 2,10m até o ponto aqui designado "26", de coordenadas E=361.009,697m e N=7.405.053,746m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 29°13'47" e distância de 6,39m até o ponto inicial 23, fechando o perímetro e encerrando uma área de 12,76m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área 3: (27 – 28 – 29 – 30 – 31 – 32 – 33 – 34 – 35 - 27) = 160,27m² Faixa de terras que grava um terreno sem denominação especial, situado no Núcleo Parque Viviane, Município de Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrições 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-695/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "27", de coordenadas E=361.030,903m e N=7.405.086,367m, localizado na divisa dos fundos da propriedade ocupada por Maria Rita de Araújo Julião, distante 30,50m da Rua da Árvore, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 44°06'26" e 21,36m até o ponto aqui designado "28", de coordenadas E=361.045,768m e N=7.405.101,702m; 18°35'49" e 30,19m até o ponto aqui designado "29", de coordenadas E=361.055,396m e N=7.405.130,315m; 24°02'28" e 27,04m até o ponto aqui designado "30", de coordenadas E=361.066,414m e N=7.405.155,014m; 113°04'47" e 2,00m até o ponto aqui designado "31", de coordenadas E=361.068,254m e N=7.405.154,230m; 204°02'28" e 26,98m até o ponto aqui designado "32", de coordenadas E=361.057,261m e N=7.405.129,587m; 198°35'49" e 30,55m até o ponto aqui designado "33", de coordenadas E=361.047,518m e N=7.405.100,630m; 224°24'50" e 25,58m até o ponto aqui designado "34", de coordenadas E=361.029,619m e N=7.405.082,361m; deste, segue confrontando com os fundos da propriedade ocupada por Maria Rita de Araújo Julião, com azimute de 17°46'40" e distância de 4,21m até o ponto inicial 27, fechando o perímetro e encerrando uma área de 160,27m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Cadastro 1727/673 Proprietário: Espólio de Salomão Klabin e Outros Ocupante: Joseilda Maria Conceição Andrade Transcrições nº 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º CRI de Mogi das Cruzes Área: (1 – D – E – 2 - 1) = 9,21 m² Faixa de terras que grava um terreno sem denominação especial, situado no Núcleo Parque Viviane, Município de Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrições 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-695/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "1", de coordenadas E=361.003,475m e N=7.405.042,626m, localizado na divisa com a propriedade de Antônio Joaquim Tomaz, distante 43,39m da Rua da Árvore, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 29°13'47" e distância de 6,54m até o ponto aqui designado "D", de coordenadas E=361.006,669m e N=7.405.048,335m; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Ivania Maria da Conceição Melo, com azimute de 137°10'20" e distância de 2,10m até o ponto aqui designado "E", de coordenadas E=361.008,098m e N=7.405.046,793m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 209°13'47" e distância de 2,67m até o ponto aqui designado "2", de coordenadas E=361.006,794m e N=7.405.044,463m; deste, segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com azimute de 241°02'37" e distância de 3,79m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro e encerrando uma área de 9,21m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Cadastro 1727/674 Proprietário: Espólio de Salomão Klabin e Outros Ocupante: Ivania Maria da Conceição Melo Transcrições nº 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º CRI de Mogi das Cruzes Área: (D – 26 – 25 – E - D) = 12,42 m² Faixa de terras que grava um terreno sem denominação especial, situado no Núcleo Parque Viviane, Município de Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrições 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-695/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "D", de coordenadas E=361.006,669m e N=7.405.048,335m, localizado na divisa com a propriedade ocupada por Joseilda Maria Conceição Andrade, distante 42,10m da Rua da Árvore, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 29°13'47" e distância de 6,20m até o ponto aqui designado "26", de coordenadas E=361.009,697m e N=7.405.053,746m; deste, segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com azimute de 136°47'06" e distância de 2,10m até o ponto aqui designado "25", de coordenadas E=361.011,133m e N=7.405.052,217m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 209°13'47" e 6,22m até o ponto aqui designado "E", de coordenadas E=361.008,098m e N=7.405.046,793m; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Joseilda Maria Conceição Andrade, com azimute de 317°10'20" e distância de 2,10m até o ponto inicial D, fechando o perímetro e encerrando uma área de 12,42m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Cadastro 1727/675 Proprietário: Espólio de Salomão Klabin e Outros Ocupante: German Condori Huanca Transcrições nº 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º CRI de Mogi das Cruzes Área 1: (F - G – H – I – F) = 13,64m² Faixa de terras que grava um terreno sem denominação especial, situado no Núcleo Parque Viviane, Município de Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrições 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-695/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "F", de coordenadas E=361.019,079m e N=7.405.070,513m, localizado na divisa com a propriedade ocupada por Maria Irene da Silva, distante 34,98m da Rua da Árvore, daí, segue pela referida divisa, com azimute de 136°39'09" e distância de 2,10m até o ponto aqui designado "G", de coordenadas E=361.020,518m e N=7.405.068,988m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 209°13'47" e distância de 6,87m até o ponto aqui designado "H", de coordenadas E=361.017,164m e N=7.405.062,995m; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por German Condori Huanca, com azimute de 319°09'22" e distância de 2,13m até o ponto aqui designado "I", de coordenadas E=361.015,773m e N=7.405.064,605m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 29°13'47" e 6,77m até o ponto inicial F, fechando o perímetro e encerrando uma área de 13,64m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área 2: (I – H – 24 – 23 - I) = 12,03m² Faixa de terras que grava um terreno sem denominação especial, situado no Núcleo Parque Viviane, Município de Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrições 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-695/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "I", de coordenadas E=361.015,773m e N=7.405.064,605m, localizado na divisa com o imóvel de nº33 de propriedade ocupada por German Condori Huanca, distante 37,17m da Rua da Árvore, daí, segue pela referida divisa, com azimute de 139°09'22" e distância de 2,13m até o ponto aqui designado "H", de coordenadas E=361.017,164m e N=7.405.062,995m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 209°13'47" e distância de 5,99m até o ponto aqui designado "24", de coordenadas E=361.014,242m e N=7.405.057,772m; deste, segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com azimute de 317°31'09" e distância de 2,11m até o ponto aqui designado "23", de coordenadas E=361.012,819m e N=7.405.059,326m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 29°13'47" e distância de 6,05m até o ponto inicial I, fechando o perímetro e encerrando uma área de 12,03m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Cadastro 1727/676 Proprietário: Espólio de Salomão Klabin e Outros Ocupante: Maria Irene da Silva Transcrições nº 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º CRI de Mogi das Cruzes Área: (N – M – G – F - N) = 12,78m² Faixa de terras que grava um terreno sem denominação especial, situado no Núcleo Parque Viviane, Município de Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrições 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-695/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "N", de coordenadas E=361.022,191m e N=7.405.076,073m, localizado na divisa com a propriedade ocupada por Lucas de Sousa Santos, distante 31,71m da Rua da Árvore, daí, segue pela referida divisa, com azimute de 135°45'49" e distância de 2,09m até o ponto aqui designado "M", de coordenadas E=361.023,646m e N=7.405.074,579m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 209°13'47" e distância de 6,41m até o ponto aqui designado "G", de coordenadas E=361.020,518m e N=7.405.068,988m; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por German Condori Huanca, com azimute de 316°39'09" e distância de 2,10m até o ponto aqui designado "F", de coordenadas E=361.019,079m e N=7.405.070,513m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 29°13'47" e distância de 6,37m até o ponto inicial N, fechando o perímetro e encerrando uma área de 12,78m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Cadastro 1727/677 Proprietário: Espólio de Salomão Klabin e Outros Ocupante: Lucas de Sousa Santos Transcrições nº 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º CRI de Mogi das Cruzes Área: (J – K – L – M – N – O - J) = 11,83m² Faixa de terras que grava um terreno sem denominação especial, situado no Núcleo Parque Viviane, Município de Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrições 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-695/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "J", de coordenadas E=361.025,453m e N=7.405.080,967m, localizado na divisa com a propriedade ocupada por Maria Rita de Araújo Julião, distante 29,68m da Rua da Árvore, daí, segue pela referida divisa, com azimute de 136°43'19" e distância de 2,00m até o ponto aqui designado "K", de coordenadas E=361.026,825m e N=7.405.079,510m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 224°24'50" e 1,40m até o ponto aqui designado "L", de coordenadas E=361.025,846m e N=7.405.078,511m; 209°13'47" e 4,51m até o ponto aqui designado "M", de coordenadas E=361.023,646m e N=7.405.074,579m; deste, segue confrontando com a propriedade de Maria Irene da Silva com azimute de 315°45'49" e distância de 2,09m até o ponto aqui designado "N", de coordenadas E=361.022,191m e N=7.405.076,073m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 29°13'47" e 4,18m até o ponto aqui designado "O", de coordenadas E=361.024,231m e N=7.405.079,720m; 44°24'50" e 1,75m até o ponto inicial J, fechando o perímetro e encerrando uma área de 11,83m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Cadastro 1727/678 Proprietário: Espólio de Salomão Klabin e Outros Ocupante: Maria Rita de Araújo Julião Transcrições nº 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º CRI de Mogi das Cruzes Área: (J – 27 – 34 – K - J) = 11,44m² Faixa de terras que grava um terreno sem denominação especial, situado no Núcleo Parque Viviane, Município de Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrições 4.557, 4.558 e 5.044 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-695/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "J", de coordenadas E=361.025,453m e N=7.405.080,967m, localizado na divisa com a propriedade ocupada por Lucas de Sousa Santos, distante 29,68m da Rua da Árvore, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 45°16'03" e distância de 7,67m até o ponto aqui designado "27", de coordenadas E=361.030,903m e N=7.405.086,367m; deste, segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com azimute de 197°46'40" e distância de 4,21m até o ponto aqui designado "34", de coordenadas E=361.029,619m e N=7.405.082,361m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 224°24'50" e 3,99m até o ponto aqui designado "K", de coordenadas E=361.026,825m e N=7.405.079,510m; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Lucas de Sousa Santos, com azimute de 316°43'19" e distância de 2,00m até o ponto inicial J, fechando o perímetro e encerrando uma área de 11,44m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2°. Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a proceder com a instituição de servidão administrativa em favor do Município de Itaquaquecetuba, seja pela via extrajudicial ou judicial, bem como autorizada por seus procuradores, devidamente constituídos a requerer a imissão provisória na posse, no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, além de proceder ao registro ou à averbação da adjudicação da referida instituição da servidão, perante o Cartório do Registro de Imóveis em nome da municipalidade, conforme disposto no parágrafo 11 da cláusula 16 do Contrato de Concessão nº 01 de 23 de julho de 2024. Art. 3°. Fica por fim, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a implantar as obras, conferindo seu uso exclusivo, a título gratuito da área supra descrita e caracterizada, independentemente de instrumento de permissão de uso, pelo prazo de vigência previsto no Contrato de Concessão nº 01 de 23 de julho de 2024, que serve como subsídio e fundamento para sua utilização, inclusive autorizando as concessionárias de energia elétrica a energização da área. Art. 4°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 06.01.2026.