DECRETO Nº 8.662, DE 06 DE JANEIRO DE 2026. Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a área necessária à instalação da Rede Coletora de Esgoto Terra Prometida,

DECRETO Nº 8662, DE 06 DE JANEIRO DE 2026. Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a área necessária à instalação da Rede Coletora de Esgoto Terra Prometida, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., situada na zona urbana do município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 17.333, de 05 de setembro de 2025, decreta: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima de capital aberto, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas de Código SIF - 5601/25 e SIF – 5602/25 e descritas nos memoriais constante neste Expediente Digital, necessária à instalação da Rede Coletora de Esgoto Terra Prometida, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., situadas na Avenida Moisés, entre as Ruas Jacuí e Jacutinga, na Rua Juramento, entre as Ruas Cannã, Rua Praga e Rua Paris e na Rua Ermelino Matarazzo, no bairro Terra Prometida, que assim se descrevem: I – Área de Influência Área: (ADI01-ADI02-ADI03-...-A60-A61-A01) = 1.709.327,08m2 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ADI01, de coordenadas N: 7.404.885,228m e E: 366.579,800m,m, deste segue até o ponto ADI02 de coordenadas N: 7.404.715,226m e E: 366.666,498m, com azimute de 152°58'45" e distância de 190,83m, deste segue até o ponto ADI03 de coordenadas N: 7.404.629,964m e E: 366.756,551m, com azimute de 133°26'05" e distância de 124,01m, deste segue até o ponto ADI04 de coordenadas N: 7.404.587,926m e E: 366.822,715m, com azimute de 122°25'49" e distância de 78,39m, deste segue até o ponto ADI05 de coordenadas N: 7.404.512,714m e E: 367.027,713m, com azimute de 110°08'52" e distância de 218,36m, deste segue até o ponto ADI06 de coordenadas N: 7.404.463,279m e E: 367.089,302m, com azimute de 128°45'09" e distância de 78,97m, deste segue até o ponto ADI07 de coordenadas N: 7.404.270,095m e E: 367.178,607m, com azimute de 155°11'24" e distância de 212,83m, deste segue até o ponto ADI08 de coordenadas N: 7.403.948,373m e E: 367.312,400m, com azimute de 157°25'09" e distância de 348,43m, deste segue até o ponto ADI09 de coordenadas N: 7.403.635,394m e E: 367.410,767m, com azimute de 162°33'09" e distância de 328,07m, deste segue até o ponto ADI10 de coordenadas N: 7.403.508,342m e E: 367.503,599m, com azimute de 143°50'45" e distância de 157,35m, deste segue até o ponto ADI11 de coordenadas N: 7.403.477,840m e E: 367.523,118m, com azimute de 147°23'04" e distância de 36,21m, deste segue até o ponto ADI12 de coordenadas N: 7.403.505,301m e E: 367.465,198m, com azimute de 295°22'00" e distância de 64,10m, deste segue até o ponto ADI13 de coordenadas N: 7.403.498,964m e E: 367.388,677m, com azimute de 265°15'57" e distância de 76,78m, deste segue até o ponto ADI14 de coordenadas N: 7.403.470,658m e E: 367.347,245m, com azimute de 235°39'33" e distância de 50,18m, deste segue até o ponto ADI15 de coordenadas N: 7.403.448,905m e E: 367.310,718m, com azimute de 239°13'28" e distância de 42,51m, deste segue até o ponto ADI16 de coordenadas N: 7.403.461,701m e E: 367.225,016m, com azimute de 278°29'33" e distância de 86,65m, deste segue até o ponto ADI17 de coordenadas N: 7.403.449,099m e E: 367.106,617m, com azimute de 263°55'29" e distância de 119,07m, deste segue até o ponto ADI18 de coordenadas N: 7.403.432,034m e E: 366.909,569m, com azimute de 265°03'00" e distância de 197,79m, deste segue até o ponto ADI19 de coordenadas N: 7.403.397,122m e E: 366.820,760m, com azimute de 248°32'22" e distância de 95,42m, deste segue até o ponto ADI20 de coordenadas N: 7.403.395,719m e E: 366.771,135m, com azimute de 268°22'52" e distância de 49,64m, deste segue até o ponto ADI21 de coordenadas N: 7.403.397,845m e E: 366.728,599m, com azimute de 272°51'38" e distância de 42,59m, deste segue até o ponto ADI22 de coordenadas N: 7.403.369,365m e E: 366.665,644m, com azimute de 245°39'31" e distância de 69,10m, deste segue até o ponto ADI23 de coordenadas N: 7.403.351,062m e E: 366.657,975m, com azimute de 202°44'08" e distância de 19,85m, deste segue até o ponto ADI24 de coordenadas N: 7.403.305,048m e E: 366.609,014m, com azimute de 226°46'37" e distância de 67,19m, deste segue até o ponto ADI25 de coordenadas N: 7.403.264,241m e E: 366.554,567m, com azimute de 233°08'57" e distância de 68,04m, deste segue até o ponto ADI26 de coordenadas N: 7.403.239,586m e E: 366.515,008m, com azimute de 238°04'04" e distância de 46,61m, deste segue até o ponto ADI27 de coordenadas N: 7.403.219,608m e E: 366.492,038m, com azimute de 228°59'04" e distância de 30,44m, deste segue até o ponto ADI28 de coordenadas N: 7.403.202,180m e E: 366.485,233m, com azimute de 201°19'53" e distância de 18,71m, deste segue até o ponto ADI29 de coordenadas N: 7.403.178,665m e E: 366.476,099m, com azimute de 201°13'34" e distância de 25,23m, deste segue até o ponto ADI30 de coordenadas N: 7.403.133,133m e E: 366.217,408m, com azimute de 260°01'03" e distância de 262,67m, deste segue até o ponto ADI31 de coordenadas N: 7.403.346,261m e E: 366.150,551m, com azimute de 342°35'02" e distância de 223,37m, deste segue até o ponto ADI32 de coordenadas N: 7.403.373,141m e E: 366.165,285m, com azimute de 28°43'49" e distância de 30,65m, deste segue até o ponto ADI33 de coordenadas N: 7.403.396,584m e E: 366.174,701m, com azimute de 21°52'59" e distância de 25,26m, deste segue até o ponto ADI34 de coordenadas N: 7.403.439,591m e E: 366.171,954m, com azimute de 356°20'43" e distância de 43,09m, deste segue até o ponto ADI35 de coordenadas N: 7.403.471,618m e E: 366.139,448m, com azimute de 314°34'26" e distância de 45,63m, deste segue até o ponto ADI36 de coordenadas N: 7.403.507,082m e E: 366.100,467m, com azimute de 312°17'43" e distância de 52,70m, deste segue até o ponto ADI37 de coordenadas N: 7.403.518,520m e E: 366.053,768m, com azimute de 283°45'45" e distância de 48,08m, deste segue até o ponto ADI38 de coordenadas N: 7.403.544,598m e E: 366.010,731m, com azimute de 301°12'52" e distância de 50,32m, deste segue até o ponto ADI39 de coordenadas N: 7.403.553,291m e E: 365.998,827m, com azimute de 306°08'21" e distância de 14,74m, deste segue até o ponto ADI40 de coordenadas N: 7.403.572,507m e E: 365.991,502m, com azimute de 339°07'56" e distância de 20,56m, deste segue até o ponto ADI41 de coordenadas N: 7.403.605,906m e E: 366.013,478m, com azimute de 33°20'40" e distância de 39,98m, deste segue até o ponto ADI42 de coordenadas N: 7.403.648,152m e E: 366.038,664m, com azimute de 30°48'07" e distância de 49,18m, deste segue até o ponto ADI43 de coordenadas N: 7.403.676,587m e E: 366.041,540m, com azimute de 5°46'32" e distância de 28,58m, deste segue até o ponto ADI44 de coordenadas N: 7.403.773,423m e E: 365.987,841m, com azimute de 330°59'25" e distância de 110,73m, deste segue até o ponto ADI45 de coordenadas N: 7.403.855,162m e E: 365.918,763m, com azimute de 319°47'55" e distância de 107,02m, deste segue até o ponto ADI46 de coordenadas N: 7.403.927,102m e E: 365.876,459m, com azimute de 329°32'35" e distância de 83,46m, deste segue até o ponto ADI47 de coordenadas N: 7.404.000,778m e E: 365.885,352m, com azimute de 6°52'57" e distância de 74,21m, deste segue até o ponto ADI48 de coordenadas N: 7.404.137,790m e E: 365.938,600m, com azimute de 21°14'15" e distância de 147,00m, deste segue até o ponto ADI49 de coordenadas N: 7.404.170,331m e E: 365.946,508m, com azimute de 13°39'34" e distância de 33,49m, deste segue até o ponto ADI50 de coordenadas N: 7.404.259,518m e E: 365.952,595m, com azimute de 3°54'16" e distância de 89,39m, deste segue até o ponto ADI51 de coordenadas N: 7.404.386,892m e E: 365.977,250m, com azimute de 10°57'18" e distância de 129,74m, deste segue até o ponto ADI52 de coordenadas N: 7.404.468,430m e E: 366.019,008m, com azimute de 27°07'06" e distância de 91,61m, deste segue até o ponto ADI53 de coordenadas N: 7.404.519,371m e E: 366.037,247m, com azimute de 19°41'59" e distância de 54,11m, deste segue até o ponto ADI54 de coordenadas N: 7.404.551,151m e E: 366.040,521m, com azimute de 5°52'53" e distância de 31,95m, deste segue até o ponto ADI55 de coordenadas N: 7.404.578,724m e E: 366.061,098m, com azimute de 36°44'00" e distância de 34,41m, deste segue até o ponto ADI56 de coordenadas N: 7.404.634,540m e E: 366.151,473m, com azimute de 58°18'00" e distância de 106,22m, deste segue até o ponto ADI57 de coordenadas N: 7.404.694,502m e E: 366.226,610m, com azimute de 51°24'32" e distância de 96,13m, deste segue até o ponto ADI58 de coordenadas N: 7.404.751,670m e E: 366.280,535m, com azimute de 43°19'41" e distância de 78,59m, deste segue até o ponto ADI59 de coordenadas N: 7.404.795,249m e E: 366.334,460m, com azimute de 51°03'25" e distância de 69,33m, deste segue até o ponto ADI60 de coordenadas N: 7.404.814,461m e E: 366.378,538m, com azimute de 66°26'57" e distância de 48,08m, deste segue até o ponto ADI61 de coordenadas N: 7.404.853,934m e E: 366.428,827m, com azimute de 51°52'16" e distância de 63,93m, deste segue até o ponto ADI01 com azimute de 78°17'21" e distância de 154,18, ponto inicial da descrição, fechando o perímetro e encerrando uma área de 1.709.327,08m2. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aomeridiano Central nº 45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. II – Áreas Diretamente Afetadas Área A: (A1-A2-A3-...-A23-A24-A1) = 9.567,95m2 Avenida Moisés Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A1, de coordenadas N 7.404.339,538m e E 366.268,050m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 134°11'22" e 12,00m até o vértice A2, de coordenadas N 7.404.331,174m e E 366.276,655m; 224°11'22" e 68,39m até o vértice A3, de coordenadas N 7.404.282,133m e E 366.228,982m; 210°54'21" e 78,58m até o vértice A4, de coordenadas N 7.404.214,710m e E 366.188,621m; 197°12'25" e 78,83m até o vértice A5, de coordenadas N 7.404.139,406m e E 366.165,301m; 188°39'04" e 56,79m até o vértice A6, de coordenadas N 7.404.083,265m e E 366.156,759m; 169°22'52" e 50,51m até o vértice A7, de coordenadas N 7.404.033,623m e E 366.166,066m; 180°00'00" e 69,67m até o vértice A8, de coordenadas N 7.403.963,950m e E 366.166,066m; 163°13'30" e 49,74m até o vértice A9, de coordenadas N 7.403.916,328m e E 366.180,421m; 175°05'14" e 79,85m até o vértice A10, de coordenadas N 7.403.836,775m e E 366.187,259m; 160°19'07" e 78,40m até o vértice A11, de coordenadas N 7.403.762,953m e E 366.213,664m; 144°45'04" e 140,47m até o vértice A12, de coordenadas N 7.403.648,237m e E 366.294,735m; 81°23'39" e 30,32m até o vértice A13, de coordenadas N 7.403.652,773m e E 366.324,710m; 171°23'43" e 12,00m até o vértice A14, de coordenadas N 7.403.640,908m e E 366.326,505m; 261°23'43" e 37,72m até o vértice A15, de coordenadas N 7.403.635,265m e E 366.289,208m; 324°45'04" e 149,52m até o vértice A16, de coordenadas N 7.403.757,367m e E 366.202,918m; 340°19'07" e 81,60m até o vértice A17, de coordenadas N 7.403.834,198m e E 366.175,436m; 355°05'14" e 80,15m até o vértice A18, de coordenadas N 7.403.914,058m e E 366.168,572m; 343°13'30" e 50,26m até o vértice A19, de coordenadas N 7.403.962,180m e E 366.154,066m; 0°00'00" e 70,33m até o vértice A20, de coordenadas N 7.404.032,508m e E 366.154,066m; 349°22'52" e 51,43m até o vértice A21, de coordenadas N 7.404.083,056m e E 366.144,589m; 8°39'04" e 59,72m até o vértice A22, de coordenadas N 7.404.142,099m e E 366.153,572m; 17°12'25" e 81,17m até o vértice A23, de coordenadas N 7.404.219,636m e E 366.177,584m; 30°54'21" e 81,42m até o vértice A24, de coordenadas N 7.404.289,495m e E 366.219,404m; 44°11'22" e 69,79m até o vértice A1, ponto inicial da descrição, fechando o perímetro e encerrando uma área de 9.567,95m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aomeridiano Central nº 45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área B: (B1-B2-B3-...-B13-B14-B1) = 1.561,63m² Entre as Ruas Jacuí e Jacutinga Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B1, de coordenadas N 7.404.434,985m e E 366.726,165m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 165°42'36" e 12,00m até o vértice B2, de coordenadas N 7.404.423,356m e E 366.729,126m; 255°42'36" e 10,14m até o vértice B3, de coordenadas N 7.404.420,855m e E 366.719,304m; 255°40'28" e 14,24m até o vértice B4, de coordenadas N 7.404.417,331m e E 366.705,504m; 193°06'44" e 18,46m até o vértice B5, de coordenadas N 7.404.399,349m e E 366.701,316m; 193°06'44" e 25,62m até o vértice B6, de coordenadas N 7.404.374,401m e E 366.695,505m; 151°33'38" e 21,69m até o vértice B7, de coordenadas N 7.404.355,327m e E 366.705,835m; 218°31'27" e 36,08m até o vértice B8, de coordenadas N 7.404.327,102m e E 366.683,365m; 308°31'27" e 12,00m até o vértice B9, de coordenadas N 7.404.334,576m e E 366.673,977m; 38°31'27" e 28,14m até o vértice B10, de coordenadas N 7.404.356,592m e E 366.691,503m; 331°33'38" e 18,31m até o vértice B11, de coordenadas N 7.404.372,690m e E 366.682,785m; 13°06'44" e 30,17m até o vértice B12, de coordenadas N 7.404.402,071m e E 366.689,629m; 13°06'44" e 25,75m até o vértice B13, de coordenadas N 7.404.427,154m e E 366.695,471m; 75°40'28" e 21,54m até o vértice B14, de coordenadas N 7.404.432,483m e E 366.716,342m; 75°42'36" e 10,14m até o vértice B1, ponto inicial da descrição, fechando o perímetro e encerrando uma área de 1.561,63m2. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aomeridiano Central nº 45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área C: (C1-C2-C3-...-C16-C17-C1) = 6.305,13 m² Rua Ermelino Matarazzo Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C1, de coordenadas N: 7.403.423,853 m e E: 366.520,949 m, deste segue até o ponto C2 de coordenadas N: 7.403.318,269 m e E: 366.524,661 m, com azimute de 177°59'12" e distância de 105,65m, deste segue até o ponto C3 de coordenadas N: 7.403.360,560 m e E: 366.648,858 m, com azimute de 71°11'45" e distância de 131,20m, deste segue até o ponto C4 de coordenadas N: 7.403.375,233 m e E: 366.654,752 m, com azimute de 21°53'04" e distância de 15,81m, deste segue até o ponto C5 de coordenadas N: 7.403.370,760 m e E: 366.665,887 m, com azimute de 111°53'04" e distância de 12,00m, deste segue até o ponto ADI23 de coordenadas N: 7.403.351,062 m e E: 366.657,975 m, com azimute de 201°53'04" e distância de 21,23m, deste segue até o ponto C6 de coordenadas N: 7.403.321,117 m e E: 366.573,588 m, com azimute de 250°27'46" e distância de 89,54m, deste segue até o ponto C7 de coordenadas N: 7.403.285,303 m e E: 366.462,789 m, com azimute de 252°05'14" e distância de 116,44m, deste segue até o ponto C8 de coordenadas N: 7.403.283,202 m e E: 366.371,491 m, com azimute de 268°40'55" e distância de 91,32m, deste segue até o ponto C9 de coordenadas N: 7.403.286,316 m e E: 366.291,310 m, com azimute de 272°13'26" e distância de 80,24m, deste segue até o ponto C10 de coordenadas N: 7.403.298,307 m e E: 366.291,775 m, com azimute de 2°13'26" e distância de 12,00m, deste segue até o ponto C11 de coordenadas N: 7.403.295,207 m e E: 366.371,586 m, com azimute de 92°13'26" e distância de 79,87m, deste segue até o ponto C12 de coordenadas N: 7.403.297,157 m e E: 366.456,346 m, com azimute de 88°40'55" e distância de 84,78m, deste segue até o ponto C13 de coordenadas N: 7.403.318,139 m e E: 366.458,535 m, com azimute de 5°57'28" e distância de 21,10m, deste segue até o ponto C14 de coordenadas N: 7.403.316,893 m e E: 366.470,470 m, com azimute de 95°57'28" e distância de 12,00m, deste segue até o ponto C15 de coordenadas N: 7.403.299,860 m e E: 366.468,693 m, com azimute de 185°57'28" e distância de 17,13m, deste segue até o ponto C16 de coordenadas N: 7.403.314,286 m e E: 366.512,795 m, com azimute de 71°53'10" e distância de 46,40m, deste segue até o ponto C17 de coordenadas N: 7.403.423,646 m e E: 366.508,951 m, com azimute de 357°59'12" e distância de 109,43m, deste segue até o ponto C1, com azimute de 89°00'48" e distância de 12,00m até o vértice C1, ponto inicial da descrição, fechando o perímetro e encerrando uma área de 6.305,13m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aomeridiano Central nº 45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área D: (D1-D2-D3-...-C31-C32-C1) = 8.626,56 m² Entre as Ruas Cannã, Rua Praga e Rua Paris Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D1, de coordenadas N: 7.403.941,705 m e E: 366.758,624 m, deste segue até o ponto D2 de coordenadas N: 7.403.933,968 m e E: 366.767,797 m, com azimute de 130°08'30" e distância de 12,00 m, deste segue até o ponto D3 de coordenadas N: 7.403.926,169 m e E: 366.761,226 m, com azimute de 220°06'56" e distância de 10,20 m, deste segue até o ponto D4 de coordenadas N: 7.403.898,033 m e E: 366.806,809 m, com azimute de 121°41'05" e distância de 53,57 m, deste segue até o ponto D5 de coordenadas N: 7.403.892,613 m e E: 366.883,979 m, com azimute de 94°01'02" e distância de 77,36 m, deste segue até o ponto D6 de coordenadas N: 7.403.916,848 m e E: 366.959,000 m, com azimute de 72°05'51" e distância de 78,84 m, deste segue até o ponto D7 de coordenadas N: 7.403.905,429 m e E: 366.962,689 m, com azimute de 162°05'51" e distância de 12,00 m, deste segue até o ponto D8 de coordenadas N: 7.403.880,480 m e E: 366.885,457 m, com azimute de 252°05'51" e distância de 81,16 m, deste segue até o ponto D9 de coordenadas N: 7.403.886,269 m e E: 366.803,020 m, com azimute de 274°01'02" e distância de 82,64 m, deste segue até o ponto D10 de coordenadas N: 7.403.917,421 m e E: 366.752,552 m, com azimute de 301°41'05" e distância de 59,31 m, deste segue até o ponto D11 de coordenadas N: 7.403.903,197 m e E: 366.734,285 m, com azimute de 232°05'34" e distância de 23,15 m, deste segue até o ponto D12 de coordenadas N: 7.403.828,795 m e E: 366.729,119 m, com azimute de 183°58'21" e distância de 74,58 m, deste segue até o ponto D13 de coordenadas N: 7.403.808,746 m e E: 366.749,256 m, com azimute de 134°52'29" e distância de 28,42 m, deste segue até o ponto D14 de coordenadas N: 7.403.789,733 m e E: 366.735,322 m, com azimute de 216°14'17" e distância de 23,57 m, deste segue até o ponto D15 de coordenadas N: 7.403.792,323 m e E: 366.708,533 m, com azimute de 275°31'16" e distância de 26,91 m, deste segue até o ponto D16 de coordenadas N: 7.403.767,857 m e E: 366.680,738 m, com azimute de 228°38'39" e distância de 37,03 m, deste segue até o ponto D17 de coordenadas N: 7.403.749,698 m e E: 366.634,397 m, com azimute de 248°36'07" e distância de 49,77 m, deste segue até o ponto D18 de coordenadas N: 7.403.733,538 m e E: 366.618,537 m, com azimute de 224°27'49" e distância de 22,64 m, deste segue até o ponto D19 de coordenadas N: 7.403.726,057 m e E: 366.575,910 m, com azimute de 260°02'46" e distância de 43,28 m, deste segue até o ponto D20 de coordenadas N: 7.403.699,513 m e E: 366.511,105 m, com azimute de 247°43'35" e distância de 70,03 m, deste segue até o ponto D21 de coordenadas N: 7.403.686,154 m e E: 366.430,177 m, com azimute de 260°37'35" e distância de 82,02 m, deste segue até o ponto D22 de coordenadas N: 7.403.697,994 m e E: 366.428,222 m, com azimute de 350°37'35" e distância de 12,00 m, deste segue até o ponto D23 de coordenadas N: 7.403.711,132 m e E: 366.507,812 m, com azimute de 80°37'35" e distância de 80,67 m, deste segue até o ponto D24 de coordenadas N: 7.403.737,653 m e E: 366.572,560 m, com azimute de 67°43'35" e distância de 69,97 m, deste segue até o ponto D25 de coordenadas N: 7.403.744,692 m e E: 366.612,669 m, com azimute de 80°02'46" e distância de 40,72 m, deste segue até o ponto D26 de coordenadas N: 7.403.759,935 m e E: 366.627,630 m, com azimute de 44°27'49" e distância de 21,36 m, deste segue até o ponto D27 de coordenadas N: 7.403.778,260 m e E: 366.674,394 m, com azimute de 68°36'07" e distância de 50,23 m, deste segue até o ponto D28 de coordenadas N: 7.403.804,768 m e E: 366.704,509 m, com azimute de 48°38'39" e distância de 40,12 m, deste segue até o ponto D29 de coordenadas N: 7.403.802,335 m e E: 366.729,680 m, com azimute de 95°31'16" e distância de 25,29 m, deste segue até o ponto D30 de coordenadas N: 7.403.807,520 m e E: 366.733,480 m, com azimute de 36°14'17" e distância de 6,43 m, deste segue até o ponto D31 de coordenadas N: 7.403.824,159 m e E: 366.716,768 m, com azimute de 314°52'29" e distância de 23,58 m, deste segue até o ponto D32 de coordenadas N: 7.403.909,373 m e E: 366.722,685 m, com azimute de 3°58'21" e distância de 85,42 m, deste segue até o ponto D1 de coordenadas N: 7.403.941,705 m e E: 366.758,624 m, com azimute de 48°01'28" e distância de 48,34 m até o vértice D1, ponto inicial da descrição, fechando o perímetro e encerrando uma área de 8.626,56m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aomeridiano Central nº 45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área E: (E1-E2-E3-E4-E5-E1) = 77,16 m² Rua Juramento Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, de coordenadas N: 7.404.172,578 m e E: 366.573,022 m, deste segue até o ponto E2 de coordenadas N: 7.404.165,934 m e E: 366.610,319 m, com azimute de 100°06'03" e distância de 37,88m, deste segue até o ponto E3 de coordenadas N: 7.404.163,959 m e E: 366.609,999 m, com azimute de 189°11'48" e distância de 2,00m, deste segue até o ponto E4 de coordenadas N: 7.404.170,813 m e E: 366.571,524 m, com azimute de 280°06'03" e distância de 39,08m, deste segue até o ponto E5 de coordenadas N: 7.404.171,190 m e E: 366.571,620 m, com azimute de 14°19'11" e distância de 0,39m, deste segue até o ponto E1, com azimute de 45°18'06" e distância de 1,97m, ponto inicial da descrição, fechando o perímetro e encerrando uma área de 77,16m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aomeridiano Central nº 45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área F: (F1-F2-F3-F4-F1) = 51,93 m² Rua Juramento Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F1, de coordenadas N: 7.404.190,032 m e E: 366.590,653 m, deste segue até o ponto F2 de coordenadas N: 7.404.184,614 m e E: 366.613,945 m, com azimute de 103°05'37" e distância de 23,91 m, deste segue até o ponto F3 de coordenadas N: 7.404.181,994 m e E: 366.613,295 m, com azimute de 193°56'22" e distância de 2,70 m, deste segue até o ponto F4 de coordenadas N: 7.404.188,753 m e E: 366.589,362 m, com azimute de 285°46'11" e distância de 24,87 m, deste segue até o ponto F1, com azimute de 45°17'20" e distância de 1,82m, ponto inicial da descrição, fechando o perímetro e encerrando uma área de 51,93m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aomeridiano Central nº 45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2°. Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a proceder com a desapropriação e/ou instituição de servidão em favor do município de Itaquaquecetuba, seja pela via extrajudicial ou judicial, bem como, autorizada por seus procuradores, devidamente constituídos a requerer a imissão de posse no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, bem como a proceder a averbação da adjudicação e /ou registro das desapropriações e/ou instituição da servidão perante o Cartório do Registro de Imóveis em nome do Estado, conforme disposto no parágrafo 11 da Cláusula 16 do Contrato de Concessão n. 01 de 23 de julho de 2024. Art. 3°. Fica por fim, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a implantar as obras, conferindo seu uso exclusivo, a título gratuito da área supra descrita e caracterizada, independente de instrumento de permissão de uso, pelo prazo de vigência previsto no Contrato de Concessão n. 01 de 23 de julho de 2024, que serve como subsídio e fundamento para sua utilização, inclusive autorizando as concessionárias de energia elétrica a energização da área. Art. 4°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 06.01.2026.