Decreto 7.822/2020 - Cria o Núcleo de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC nos bairros situados no Município de Itaquaquecetuba.

"Cria o Núcleo de Proteção e Defesa Civil NUPDEC nos bairros situados no Município de Itaquaquecetuba." - Art. 1º Fica autorizado a criação do Núcleo de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC nos bairros situados no Município de Itaquaquecetuba. Art. 2º A formalização e os serviços prestados pelos núcleos serão coordenados pela COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE ITAQUAQUECETUBA, na forma do anexo único deste Decreto. Parágrafo único. Os serviços prestados pelo integrante da NUPDEC, não serão remunerados e serão realizados de forma voluntária, mas considerados como serviço público relevante. Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Decreto 7822/2020. Publicado em 22/06/2020.