Decreto 7.796/2020 - Dispõe sobre prorrogação de prazo do Programa de Recuperação Fiscal denominado "EM DIA COM ITAQUÁ" - Processo Administrativo nº 3.963/2020.
por Secretaria de Administração
"Fica prorrogado até 27 de maio de 2020, o prazo de vigência da Lei Complementar nº 307, de 19 de setembro de 2019, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - "EM DIA COM ITAQUÁ", conforme autoriza o §2º, do art. 1º, da referida Lei Complementar." Decreto 7796/2020 REFIS. - Processo administrativo nº 3963/2020. Publicado em 28/02/2020.
| Nome do Arquivo: | Decreto-n-7796-2020-Prorrogacao-do-REFIS-processo-3963-2020-28-02-2020.pdf |
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| Publicado por: | Secretaria de Administração |
| Data de Publicação: | Sexta 28 de Fevereiro de 2020 |
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- Decreto 7.796/2020 - Dispõe sobre prorrogação de prazo do Programa de Recuperação Fiscal denominado "EM DIA COM ITAQUÁ" - Processo Administrativo nº 3.963/2020.