Decreto 7924/2021 "Dispõe Sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Condecon""

"Dispõe Sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-Condecon".EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, em atendimento ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 263, de 14 de Julho de 2011, os seguintes membros: I - Coordenador Municipal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON: Heitor Lopes Bera II - Secretaria Municipal de Governo: Titular: Marcelo Barbosa da Silva Suplente: Jéssica Araujo dos Santos III - Secretaria Municipal da Receita: Titular: Roberto Carlos Testa da Silva Suplente: Rosilene Pereira de Arruda IV - Poder Legislativo: Titular: Fábio Rodrigues Suplente: Tácito Janson Prudente Correa V - Ordem dos Advogados do Brasil - 152ª Subseção – Itaquaquecetuba: Titular: Itamar Alves dos Santos Suplente: Carlos Eduardo Barbosa VI - Associação Comercial e Industrial de Itaquaquecetuba – ACIDI: Titular: Anderson Regis da Silva Ribeiro Suplente: Edson Faria VII – Associação Amigos dos Autistas Incondicionalmente Azul – AMAIAZUL: Titular: Edni Moreira Suplente: Cynara dos Santos Mariano Art. 2º As despesas para a execução deste Decreto correrão por conta da dotação própria do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicado em 12/03/2021.