DECRETO Nº 8.605, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra situadas neste município de Itaquaquecetuba, necessária à implantação do Coletor Tronco Perová Sec 3 Ø300mm,

DECRETO Nº 8605, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra situadas neste município de Itaquaquecetuba, necessária à implantação do Coletor Tronco Perová Sec 3 Ø300mm, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 13.711, de 15 de julho de 2025, decreta: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, de modo que o primeiro imóvel constitui área de 366,90 m² (trezentos e sessenta e seis metros e noventa centímetros quadrados), na Estrada Pedro Cunha Albuquerque Lopes, nº 1596; e o segundo, área de 283,64 m² (duzentos e oitenta e três metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), na Estrada Pedro Cunha Albuquerque Lopes, s/nº (ao lado direito do nº 1596), ambos no Bairro Perobal em Itaquaquecetuba/SP, CEP 08584-584, devido à implantação das obras do Coletor Tronco Perová Sec 3 Ø300mm, pertencente ao Programa de Despoluição do Rio Tietê - 4ª Etapa, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº EMQ-582/24 e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros nº 1727/613 e 1727/614, a saber: DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA Ocupante: Isac de Jesus Barbosa e outra; Certidão Negativa de Propriedade do CRI de Itaquaquecetuba; Área 1: (A – 3 – B – C – D – E – F – G – A) = 366,90 m² Faixa de terras que grava um terreno localizado à Avenida Pedro da Cunha Albuquerque Lopes, Bairro Perobal, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, representado no desenho SABESP EMQ-582/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "A", situado na divisa com a propriedade de Gislaine Aparecida Vilela, distante 215,14m da Avenida Pedro da Cunha Albuquerque Lopes, daí, segue pela referida divisa com azimute de 41°39'03" e distância de 4,82m até o ponto "3"; deste, sobe a montante pelo Córrego com azimute de 148°06'35" e distância de 6,28m até o ponto aqui designado "B"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 204°39'33" e 71,96m até o ponto aqui designado "C"; 123°49'15" e 13,06m até o ponto aqui designado "D"; deste, segue confrontando com a propriedade de Reni Participações, com azimute de 221°39'03" e distância de 4,04m até o ponto aqui designado "E"; 303°48'34" e 15,92m até o ponto aqui designado "F"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 24°39'33" e 73,85m até o ponto aqui designado "G"; 302°42'54" e 2,68m até o ponto inicial A, fechando o perímetro e encerrando uma área de 366,90m²; Ocupante: Everaldo Justino e outra; Certidão Negativa de Propriedade do CRI de Itaquaquecetuba; Área 2: (E – D – H – I - E) = 283,64 m² Faixa de terras que grava um terreno localizado à Avenida Pedro da Cunha Albuquerque Lopes, Bairro Perobal, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, representado no desenho SABESP EMQ-582/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "E", situado na divisa com a propriedade do Depósito de Escopeta, entre os vértices “3” e “4”, distante 57,15m do vértice 3, daí, segue pela referida divisa, com azimute de 22°58'00" e distância de 4,04m até o ponto aqui designado "D"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 105°08'12" e distância de 70,97m até o ponto aqui designado "H"; deste, segue confrontando com a propriedade de Antônio Jarbas Gonçalves Dias, com azimute de 200°57'26" e distância de 4,01m até o ponto aqui designado "I"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 285°07'31" e distância de 71,11m até o ponto inicial E, fechando o perímetro e encerrando uma área de 283,64m². Art. 2°. Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a proceder com a instituição de servidão administrativa em favor do Município de Itaquaquecetuba, seja pela via extrajudicial ou judicial, bem como autorizada por seus procuradores, devidamente constituídos a requerer a imissão provisória na posse, no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, além de proceder ao registro ou à averbação da adjudicação da referida instituição da servidão, perante o Cartório do Registro de Imóveis em nome da municipalidade, conforme disposto no parágrafo 11 da cláusula 16 do Contrato de Concessão nº 01 de 23 de julho de 2024. Art. 3°. Fica por fim, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a implantar as obras, conferindo seu uso exclusivo, a título gratuito da área supra descrita e caracterizada, independentemente de instrumento de permissão de uso, pelo prazo de vigência previsto no Contrato de Concessão nº 01 de 23 de julho de 2024, que serve como subsídio e fundamento para sua utilização, inclusive autorizando as concessionárias de energia elétrica a energização da área. Art. 4°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 15.09.2025.