Decreto 8583/2025 “Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas situadas no loteamento denominado Jardim Amanda Caiuby, destinadas à instalação de área de lazer.”

Decreto nº 8.583, de 13 de Agosto de 2025. “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas situadas no loteamento denominado Jardim Amanda Caiuby, destinadas à instalação de área de lazer.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, e CONSIDERANDO a necessidade de instalação de espaço adequado para a prática esportiva e atividades recreativas na região do Jardim Amanda Caiuby, apurado nos procedimentos administrativos nº 9423/2024 e 9475/2024, D E C R E T A: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas por via judicial ou amigável, as seguintes áreas, constando pertencer a “Itaubá Empreendimentos Imobiliários Ltda”: ÁREA 01 Endereço: Rua Paulo de Faria com a Estrada do Cuiabá, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba – SP. Cadastro Municipal: 44432-64-01-0206-00-000-2 Área Terreno: 3.270,00 m² Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.407.455,863 m. e E 365.399,892 m., distante 238,15m da interseção da Rua Paulo de Faria com a Estrada do Cuiabá, deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Paulo de Faria com azimute de 93°21'55" e distância de 7,02 m. até o vértice 2, de coordenadas N 7.407.415,869 m. e E 365.446,338 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Paulo de Faria com azimute de 131°21'05" e distância de 25,32 m. até o vértice 3, de coordenadas N 7.407.399,144 m. e E 365.465,342 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Paulo de Faria com azimute de 130°30'03" e distância de 20,60 m. até o vértice 4, de coordenadas N 7.407.385,765 m. e E 365.481,006 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Paulo de Faria com azimute de 128°43'49" e distância de 21,39 m. até o vértice 5, de coordenadas N 7.407.372,385 m. e E 365.497,689 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a Viela Um com azimute de 221°01'15" e distância de 27,73 m. até o vértice 6, de coordenadas N 7.407.351,464 m. e E 365.479,488 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Av. Pedro de Toledo com azimute de 307°35'00" e distância de 49,24 m. até o vértice 7, de coordenadas N 7.407.381,498 m. e E 365.440,464 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Av. Pedro de Toledo com azimute de 307°34'40" e distância de 36,75 m. até o vértice 8, de coordenadas N 7.407.403,912 m. e E 365.411,335 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Av. Pedro de Toledo com azimute de 307°48'19" e distância de 21,66 m. até o vértice 9, de coordenadas N 7.407.417,190 m. e E 365.394,221 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Av. Pedro de Toledo com azimute de 311°51'54" e distância de 20,83 m. até o vértice 10, de coordenadas N 7.407.431,094 m. e E 365.378,706 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a Viela Dois com azimute de 40°32'32" e distância de 32,59 m. até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 3.270,00m². As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. ÁREA 02 Endereço: Estrada do Cuiabá, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba – SP Cadastro Municipal: 44432-64-01-0340-00-000-3 Área Terreno: 3.431,00 m² Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 11, de coordenadas N 7.407.369,877 m. e E 365.500,808 m., distante 104,82m da interseção da Rua Paulo de Faria com a Estrada do Cuiaba, deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Paulo de Faria com azimute de 126°44'59" e distância de 22,73 m. até o vértice 12, de coordenadas N 7.407.356,276 m. e E 365.519,022 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Paulo de Faria com azimute de 123°16'48" e distância de 44,35 m. até o vértice 13, de coordenadas N 7.407.331,942 m. e E 365.556,095 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Paulo de Faria com azimute de 122°40'28" e distância de 32,76 m. até o vértice 14, de coordenadas N 7.407.314,255 m. e E 365.583,673 m.; deste, deflete a direita em curva com Raio de 5,10m e Desenvolvimento de 4,82m e confronta com a esquina da Rua Paulo de Faria com a Estrada do Cuiaba até o vértice 15, de coordenadas N 7.407.310,127 m. e E 365.585,802 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Estrada do Cuiaba com azimute de 187°39'19" e distância de 26,71 m. até o vértice 16, de coordenadas N 7.407.283,652 m. e E 365.582,243 m.; deste, deflete a direita em curva com Raio de 6,12m e Desenvolvimento de 11,76m02'38" e confronta com a esquina da Estrada do Cuiaba com a Av. Pedro de Toledo até o vértice 17, de coordenadas N 7.407.280,727 m. e E 365.572,649 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Av. Pedro de Toledo com azimute de 306°30'32" e distância de 50,23 m. até o vértice 18, de coordenadas N 7.407.310,612 m. e E 365.532,274 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Av. Pedro de Toledo com azimute de 307°31'38" e distância de 62,75 m. até o vértice 19, de coordenadas N 7.407.348,838 m. e E 365.482,506 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a Viela Um com azimute de 41°01'14" e distância de 27,89 m. até o vértice 11, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 3.431,00m². As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 2º - É de natureza urgente a desapropriação que trata este Decreto. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 8.378 de 27 de junho de 2024. - Publicado em 13/08/2025.