DECRETO Nº 8.560, DE 02 DE JUNHO DE 2025. “Convoca eleição do Conselho Municipal de Política Urbana – Biênio 2025-2027 e dá outras providências.”

DECRETO Nº 8560, DE 02 DE JUNHO DE 2025. “Convoca eleição do Conselho Municipal de Política Urbana – Biênio 2025-2027 e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, Considerando a Lei Municipal nº 2.637, de 1 de outubro de 2008; Considerando a Lei Complementar nº 399, de 27 de dezembro de 2024 e o que foi decidido pela Comissão organizadora, nomeada através da PORTARIA N° 147.419 DE 29 DE ABRIL DE 2025, que aprovou o Edital de Convocação de Eleição do Conselho Municipal de Política Urbana Nº 01/2025 e o Regimento Eleitoral do Conselho Municipal de Política Urbana; Considerando a necessidade de convocar a eleição do Conselho Municipal de Política Urbana, para o mandato 2025/2027, DECRETA: Art. 1º. Fica convocada a eleição do Conselho Municipal de Política Urbana, na forma definida pelo Edital de Convocação de Eleição do Conselho Municipal de Política Urbana nº 01/2025 – ANEXO I, e pelo Regimento Eleitoral do Conselho Municipal de Política Urbana – ANEXO II, aprovados por deliberação da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas Urbana, de 04 de Abril de 2025 e pela comissão organizadora nomeada através de PORTARIA N° 147.419 DE 29 DE ABRIL DE 2025. Art. 2º. O calendário para a eleição do Conselho Municipal de Política Urbana é o estabelecido no ANEXO III deste Decreto. Art. 3º. A ficha de inscrição a ser utilizada pelas entidades consta no ANEXO IV deste Decreto. Art. 4º. As despesas para a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Publicado em 02.06.2025.