Decreto nº 8.456/2024 - "Dá nova redação ao Decreto nº 8.175, de 27 de janeiro de 2023.”

Decreto nº 8456, de 27 de Dezembro de 2024."Dá nova redação ao Decreto nº 8.175, de 27 de janeiro de 2023.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do dispositivo no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990. DECRETA: Art. 1º - O Decreto nº 8.175, de 27 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1º ............................. Parágrafo Único. Aplica-se a regulamentação de que trata o caput à hipótese do inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar nº 156, de 10 de julho de 2008.” Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 07/01/2025.