DECRETO Nº 8.275/2023 - “Dá nova redação ao Decreto nº 6366/2010.”

DECRETO Nº 8.275, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. “Dá nova redação ao Decreto nº 6366/2010.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43 da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, e; CONSIDERANDO a necessidade de adequação e convergência da Classificação Nacional das Atividades Econômicas – CNAE para fins de automatização das inscrições junto ao Cadastro Mobiliário Municipal (CCM) e concessão de alvará de funcionamento, conforme consta no procedimento administrativo nº 16807/2023; D E C R E T A: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 6.366, de 23 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Para fins de implementação da classificação de estabelecimentos industriais, comerciais, extrativistas, de prestação de serviços, institucionais e congêneres, para as categorias de uso constantes na Lei Complementar nº 156, de 10 de julho de 2008, será utilizada a Classificação Nacional das Atividades Econômicas – CNAE, em convergência com as categorias de uso, conforme tabela constante do Anexo Único deste Decreto. ....................................” Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 03.10.2023.