Decreto 8.080/2022 - "Dispõe sobre a correção da Ementa do Decreto nº 8.078, de 23 de junho de 2022."

Decreto nº 8080, de 24 de Junho de 2022."Dispõe sobre a correção da Ementa do Decreto nº 8.078, de 23 de junho de 2022." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43, Capítulo V da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, e com base no procedimento administrativo nº 10.967/2022; e D E C R E T A: Art. 1º Fica corrigida a ementa do Decreto nº 8.078, de 23 de junho de 2022, que passa a contar com a seguinte: Institui o regime permanente de teletrabalho dos Procuradores Municipais, lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e, dá outras providências. Art. 2º. As despesas com para a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 24/06/2022.