Decreto 8.050 - " Dispõe sobre atualização do valor de repasse de que trata o § 1º, do art. 10, da Lei 2.329/2005."

Decreto nº 8050, de 17 de Março de 2022. "Dispõe sobre atualização do valor de repasse de que trata o § 1º, do art. 10, da Lei 2.329/2005." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43, Capítulo V da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.329/2005 e o conteúdo do procedimento Administrativo nº 17194/2021: DECRETA: Art. 1º. O valor do repasse de que trata o § 1º, do art. 10, da Lei nº 2.329/2005 passa a ser de R$ 286,34 (duzentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022. - Publicado em 17/03/2022.