Decreto nº 8.042/2022 - "Prorroga o vencimento do prazo para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU."

Decreto nº 8042/2022 - "Prorroga o vencimento do prazo para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43, Capítulo V da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990; DECRETA: Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente, no exercício de 2022, os prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da quota única e da primeira parcela para o dia 15/03/2022, tendo em vista o atraso na entrega dos carnês pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 2º Os vencimentos das demais parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2022, excepcionalmente, também serão prorrogados e permanecem para todo o dia 15 do mês subsequente, conforme segue: I - 2ª Parcela, vencimento para o dia 15/04/2022; II - 3ª Parcela, vencimento para o dia 15/05/2022; III - 4ª Parcela, vencimento para o dia 15/06/2022; IV – 5ª Parcela, vencimento para o dia 15/07/2022; V - 6ª Parcela, vencimento para o dia 15/08/2022; VI - 7ª Parcela, vencimento para o dia 15/09/2022; VII - 8ª Parcela, vencimento para o dia 15/10/2022; VIII - 9ª Parcela, vencimento para o dia 15/11/2022; IX - 10ª Parcela, vencimento para o dia 15/12/2022; e X - 11ª Parcela vencimento para o dia 15/01/2023. Art. 3º A prorrogação dos prazos a que se refere este Decreto, não implica em direito à restituição de quantias eventualmente recolhidas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. - Decreto 8042/2022, publicado em 15/02/2022.