Decreto 8.028/2022 "Prorroga a Vigência da Intervenção de que trata o Decreto nº 7.897/2021."

Decreto nº 8028, de 18 de Janeiro de 2022."Prorroga a vigência da intervenção de que trata o Decreto nº 7.897/2021." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43, Capítulo V da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990: DECRETA: Art. 1º Fica prorrogada por 12 (doze) meses a vigência da intervenção de que trata o artigo 2º do Decreto nº 7.897, de 18 de janeiro de 2021. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 18/01/2022.