Decreto 7.993/2021"Declara de Utilidade Pública, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Situada neste Município de Itaquaquecetuba, no bairro Jardim Rio Negro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Decreto Nº 7993, de 20 de Outubro de 2021. "Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, faixa de terra situada neste Município de Itaquaquecetuba, no bairro Jardim Rio Negro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação de uma rede coletora de esgoto." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinadas com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Considerando os termos do Processo Administrativo nº 13.372, de 20 de setembro de 2021. DECRETA: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra descrita e caracterizada com área total de 612,52m2, necessária a implantação de rede coletora de esgoto, integrantes do Sistema de Esgoto Sanitário da Região Metropolitana, faixa essa que constam pertencer ao proprietário: Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência nº IBI_CAD_001 e respectivo memorial descritivo, inserto no cadastro Sabesp nº 1727/417, - Publicado em 20/10/2021.