Decreto 7.992/2021 "Convoca a eleição do Conselho Municipal de Saúde, para o mandato 2021/2023, em cumprimento ao Decreto Municipal nº 6.179, de 06 de outubro de 2009, Lei Municipal de 2518 de 14 de junho de 2007, Decreto Municipal nº 5972, de 10 de abril

Decreto Nº 7992, de 20 de Outubro de 2021."Convoca a eleição do Conselho Municipal de Saúde, para o mandato 2021/2023, em cumprimento ao Decreto Municipal nº 6.179, de 06 de outubro de 2009, Lei Municipal de 2518 de 14 de junho de 2007, Decreto Municipal nº 5972, de 10 de abril de 2008 e na resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012 que dispõe sobre o Controle Social do SUS no Município de Itaquaquecetuba, na forma definida pelo Edital de Convocação de Eleição do Conselho Municipal de Saúde nº 01/2021 e pelo Regimento Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, dá a conhecer o calendário eleitoral, e dá outras providências. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990; Considerando a Lei Municipal nº 2.518, de 14 de junho de 2007; Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Saúde, adotada pelo Decreto Municipal de 6.197, de 06 de Outubro de 2009, e da Comissão organizadora, conforme nomeada através da Portaria nº 127.215 de 14 de outubro de 2021, que aprovou o Edital de Convocação de Eleição do Conselho Municipal de Saúde Nº 01/2021 e o Regimento Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde; Considerando a necessidade de convocar a eleição do Conselho Municipal de Saúde, para o mandato 2021/2023, DECRETA: Art. 1º Fica convocada a eleição do Conselho Municipal de Saúde, na forma definida pelo Edital de Convocação de Eleição do Conselho Municipal de Saúde Nº 01/2021 – ANEXO I, e pelo Regimento Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde – ANEXO II, aprovados por deliberação da Reunião Ordinária do mês de Setembro do Conselho Municipal de Saúde, de 28 de setembro de 2021 e pela comissão organizadora nomeada através da Portaria 127.215 de 14 de outubro de 2021. Art. 2º O calendário para a eleição do Conselho Municipal de Saúde é o estabelecido no ANEXO III deste Decreto. Art. 3º A ficha de inscrição do seguimento Trabalhadores e Usuários é o estabelecido no ANEXO IV deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. - Publicado em 20/10/2021.