Decreto 7.964/2021 "Dispõe sobre a nomeação de membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI."

Decreto 7964/2021 "Dispõe sobre a nomeação de membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990 e o Processo Administrativo nº 8.956, de 17 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º. Nomear, de acordo com a Lei nº 1.910, de 25 de novembro de 1999, do Município de Itaquaquecetuba, os membros da Junta Administrativa De Recursos E Infrações – JARI: I – 1º MEMBRO/PRESIDENTE - Rogério Francisco da Silva, Agente de Trânsito, RGF nº 8826; II – SUPLENTE DO 1º MEMBRO/DA PRESIDÊNCIA - Nara Amaral Cavalcanti Fernandes, Diretora do Departamento de Trânsito, RGF nº 84731; III – 2o MEMBRO - Antônio Venâncio de Carvalho, taxista, Alvará de Táxi nº 27, de 29/02/1996, RG nº 8.828.908 SSPSP; IV – SUPLENTE DO 1o MEMBRO - Jonas Alberto da Silva, taxista, Alvará de Táxi nº 31, de 17/01/1996, RG nº 9.458.238 SSPSP; V – 3o MEMBRO - Sidneia Fortunato de Souza, Agente de Trânsito, RGF nº 9779; VI – SUPLENTE DO 3o MEMBRO - Aline Aparecida Freire, Agente de Trânsito, RGF 10656. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 28/07/2021.