Decreto 7.892/2021 - Altera a estrutura administrativa prevista na Lei Complementar nº 65, de 26 de dezembro de 2002, para remanejar a Divisão de Fiscalização de Posturas e sua respectiva estrutura administrativa, da Secretaria Municipal de Planejamento p

"Altera a estrutura administrativa prevista na Lei Complementar nº 65, de 26 de dezembro de 2002, para remanejar a Divisão de Fiscalização de Posturas e sua respectiva estrutura administrativa, da Secretaria Municipal de Planejamento para a Secretaria Municipal de Receita." Publicado em 04/01/2021. Decreto 7892/2021 - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba-SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e Lei Complementar nº 65, de 26 de dezembro de 2002, D E C R E T A: Art. 1º A Divisão de Fiscalização de Posturas e sua respectiva estrutura administrativa, fica remanejada da Secretaria Municipal de Planejamento para a Secretaria Municipal da Receita. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.