Decreto 7.938/2021 "Dispõe sobre a flexibilização dos horários de funcionamento e de atendimento presencial em todos os setores de acordo com o Plano São Paulo e dá outras providências”.

Decreto 7938/2021 "Dispõe sobre a flexibilização dos horários de funcionamento e de atendimento presencial em todos os setores de acordo com o Plano São Paulo e dá outras providências”. - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, e: CONSIDERANDO a regulamentação da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em que se definem os serviços e as atividades essenciais em tempos de pandemia por COVID-19. CONSIDERANDO a medida estadual de quarentena instituída pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 e pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, o qual instituiu o Plano São Paulo, a teor do Anexo III e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO que o Plano São Paulo, além de estabelecer o horário de funcionamento, também fixou regras para o atendimento presencial em vários setores da economia de acordo com as restrições impostas pelas suas respectivas fases (fase 1 – vermelha; fase 2 – laranja; fase 3 – amarela; fase 4 – verde; e fase 5 – azul); CONSIDERANDO que, no dia 16 de abril de 2021, o Município de Itaquaquecetuba – assim como todo o Estado de São Paulo - foi reclassificado para uma nova fase de flexibilização, entre a fase vermelha e a fase laranja, conforme consta do Plano São Paulo, entre os dias 18 e 30 de abril de 2021; CONSIDERANDO que o Plano São Paulo impôs a fase de transição, flexibilizando as medidas restritivas, os horários de abertura dos estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços, mantendo por ocasião o toque de restrição diária a partir das 20h00min até 05h00min; e; e CONSIDERANDO que o Município de Itaquaquecetuba deve observar e promover a atualização de sua legislação em conformidade com as diretrizes da legislação federal e estadual; D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizado atendimento presencial em Shoppings e Lojas de Rua, entre os dias 18 e 30 de abril de 2021, das 11h00min às 19h00min, sendo que o ingresso do público deverá ser limitado a 25% da capacidade total de cada estabelecimento. Art. 2º - Fica permitida a realização de cerimônias e cultos religiosos, entre os dias 18 e 30 de abril de 2021, desde que seguidos rigorosamente todos os protocolos de higiene e distanciamento social, sendo que o ingresso do público deverá ser limitado a 25% da capacidade total de cada templo religioso. Art. 3º - A partir do dia 24 de abril de 2021, até o dia 30 do mesmo mês, além dos estabelecimentos tratados nos artigos 1º e 2º do presente decreto, poderão funcionar as seguintes atividades: I – Restaurantes, Lanchonetes, Casas de Sucos, Bares com função de Restaurante; II – Salões de Beleza e Barbearias; III – Atividades Culturais; IV – Parques e Clubes; V – Academias. § 1º - O horário de funcionamento das atividades tratadas no “caput” será das 11h00min às 19h00min, exceto as academias, que poderão abrir das 7h00min às 11h00min e das 15h00min às 19h00min. Art. 4º - Ficam suspensas as aulas e atividades educacionais presenciais apenas no âmbito da rede Municipal. Art. 5º - Na rede Estadual e privada, englobando ensino infantil, ensino fundamental, ensino médio, bem como cursos de saúde das Universidades, ficam permitidas aulas presenciais, porém não obrigatórias, com 35% da capacidade de cada instituição de ensino, devendo o ensino remoto ser mantido, ressaltando que as redes privadas e municipais têm autonomia para fazer o próprio planejamento, desde que respeitadas às regras e limites contidos nos protocolos do Plano São Paulo de combate a pandemia. Parágrafo único. Todas as unidades educacionais deverão garantir as atividades educacionais e aulas remotas, por meio das tecnologias de informação, conforme os termos do Decreto Municipal nº 7.901, de 29 de janeiro de 2021. Art. 6º - No âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itaquaquecetuba, salvo disposição em contrário e sem prejuízo do disposto nos Decretos 7.919 e 7.921, de 05 de março de 2021, fica instituído o regime de tele trabalho no prédio da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba (paço), bem como em todas as Secretarias Municipais e seus órgãos vinculados, cujas atividades não sejam extremamente essenciais ao Interesse Público, no período compreendido entre os dias 18 e 30 de abril de 2021, podendo ser prorrogado, se necessário. Parágrafo único. Os protocolos e as fases de que trata o "caput" deste artigo estão disponíveis no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp. Art. 7º - As atividades permitidas neste Decreto deverão seguir os protocolos da vigilância sanitária e demais órgãos de saúde, inclusive, a adoção de avisos para distanciamento entre filas de no mínimo 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra e, ainda, disponibilizar produtos de higienização eficaz contra o COVID-19, como álcool gel, sabão líquido e água para lavação das mãos, a obrigatoriedade do uso de máscaras, e outros métodos recomendados pelas autoridades sanitárias. Art. 8º - A Fiscalização de Posturas e a Guarda Civil Municipal atuarão em conjunto para coibir o descumprimento das medidas proibitivas constantes deste Decreto. Parágrafo único. O descumprimento das disposições contidas neste Decreto acarretará as sanções administrativas constantes da Legislação Municipal, podendo ser cassado o alvará de funcionamento sem prejuízo das sanções penais. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as disposições, termos e condições estabelecidas no Decreto nº 7.935, de 12 de abril de 2021, com exceção das disposições tratadas no presente. - Publicado em 16/04/2021.