COMUNICADO OFICIAL Suspensão Cautelar de Serviços – Operações de Crédito Consignado

COMUNICADO OFICIAL Suspensão Cautelar de Serviços – Operações de Crédito Consignado A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais e administrativas, TORNA PÚBLICO que, no âmbito do Processo Administrativo nº 17.053/2024, foi determinada a SUSPENSÃO CAUTELAR dos serviços prestados pela empresa PIX CARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA., CNPJ nº 48.743.578/0001-03, relativos às operações de crédito consignado em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. A medida foi adotada após reavaliação administrativa dos atos de credenciamento, em razão da ausência de comprovação, nos autos do processo, de autorização de funcionamento da referida empresa pelo Banco Central do Brasil (BACEN), requisito essencial à regularidade da atuação no âmbito de operações de crédito, bem como em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, eficiência, proteção dos servidores e supremacia do interesse público. A suspensão possui caráter cautelar e preventivo, não se confundindo com descredenciamento definitivo, e abrange exclusivamente a vedação de novas averbações e de novas contratações de operações de crédito consignado, incluindo cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado, com efeitos imediatos, até ulterior deliberação administrativa. Ficam preservadas, provisoriamente, as consignações e os repasses decorrentes de operações já regularmente averbadas até a data da publicação deste comunicado, sem prejuízo de reavaliação posterior, após a completa instrução do processo e manifestação jurídica competente. A presente medida permanecerá vigente até o esclarecimento integral dos fatos e a comprovação formal da regularidade institucional da empresa, assegurado o devido processo administrativo. Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 21.01.2026.