Comunicado Aparecida F Cruz, CAD IMOB 44451-63-03-0294-00-000-3.

"Comunicado lavratura de Auto de Infração em face à Aparecida F Cruz, CAD IMOB 44451-63-03-0294-00-000-3, responsável pelo imóvel estabelecido na Rua Benedito Fernandes da Cruz, nº 82, Centro de Itaquaquecetuba-SP" - A Vigilância Sanitária comunica que a foi lavrado em 18 de agosto de 2020, Auto de Infração AIF-VISA 5099 em face de Aparecida F Cruz, CAD IMOB 44451-63-03- 0294-00-000-3, responsável pelo imóvel estabelecido na Rua Benedito Fernandes da Cruz, nº 82, Centro de Itaquaquecetuba-SP, conforme registros da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, por incorrer em infração considerada de risco a saúde “Por manter condição ambiental que favorece a instalação de criadouros e a proliferação do mosquito Aedes aegypti, o transmissor das arboviroses dengue, zika e chikungunya, conforme descrito a seguir: imóvel residencial com piscina sem manutenção e com acúmulo de grande quantidade de água parada e matéria orgânica esverdeada, constituindo um grande criadouro para o mosquito Aedes aegypti e colocando em risco a saúde dos moradores da localidade. Cabe informar que a Inscrição Cadastral n° 44451-63-03-0294-00-000-3, da Seção de Lançamentos e Cadastro de Tributos Imobiliários da Prefeitura Municipal, de folhas 35 do Processo Administrativo n° 5033/2016, de 09/06/2016, informa que a proprietária do imóvel autuado é Aparecida F. Cruz e tal informação só tornou-se de conhecimento da Equipe Técnica Vigilância Sanitária em 13/08/2020, após um longo período de tramitação do referido processo.” Contrariando ao disposto no artigo 358 do Decreto Estadual 12.342/78 c/c artigo 14 incisos I, III, IV, V e VI artigo c/c 110 da Lei Estadual 10.083/98 c/c artigos 2º e 3º da Lei Municipal 1945/00. Estando, portanto, sujeita às penas capituladas no artigo 122 incisos III, XIX e XX da Lei Estadual 10.083/98. Em razão da impossibilidade de ciência da autuada, intime-se por edital, para, caso querendo, apresente recurso no prazo legal de 10 (Dez) dias contados a partir da data desta publicação. Publicado em 14/09/2020.