RESOLUÇÃO Nº 26/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Dispõe acerca das deliberações da reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba

RESOLUÇÃO Nº 26/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Dispõe acerca das deliberações da reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba O Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.763, de 11 de dezembro de 2009, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS) e com a Resolução CNAS nº 20/2023, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as retificações da Ata nº 02, referente à Reunião Ordinária realizada em 12 de fevereiro de 2026, bem como da Ata nº 04, referente à Reunião Ordinária realizada em 12 de março de 2026. Art. 2º Ficam aprovados os seguintes aditamentos: I Aprovar o aditamento do Termo de Colaboração Processo nº 20.435/2024, referente ao Centro de Convivência da Melhor Idade (CEMI), executado pelo Instituto Recrie, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 26 de março de 2026, no valor global de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), correspondendo ao repasse mensal de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) provenientes de recursos municipais. Art. 3º Fica aprovada a ampliação do valor do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), referente ao Processo nº 13338/2023, no valor global de R$ 399.600,00 (trezentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), sendo R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) mensais, compostos por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de recursos estaduais e R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) de recursos federais. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 25.03.2026.