Aviso de consulta pública e audiência pública - Concessão comum, para a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros do Município de Itaquaquecetuba

“O Município de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Transportes, declara a todos interessados que estará aberta a Consulta Pública a partir desta data, 17 de setembro de 2019, até o dia 16 de outubro de 2019, do Projeto Básico, minuta do edital e do contrato de concessão comum, para a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros do Município de Itaquaquecetuba, em atendimento ao artigo 10, VI, da Lei Federal n. 11.079/2004, que se aplica subsidiariamente ao regramento de Consulta Pública; e artigo 15, III, da Lei Federal n. 12.587/2012.”