Lei 3557/ 2021 - “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.032, de 13 de maio de 2013”.

LEI Nº 3.557, DE 14 DE MAIO DE 2021. “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.032, de 13 de maio de 2013”. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3032, de 13 de maio de 2013, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação de Amigos de Bairro do Parque Recanto Mônica”, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº 51.364.685/0001-96, estabelecida na Rua Macedônia nº 661, Parque Recanto Mônica, Itaquaquecetuba - SP.” Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 07/06/2021.