Lei 3556/ 2021 - “Dispõe sobre Utilidade Pública a AEUTI Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Itaquaquecetuba— SP”.

LEI Nº 3.556, DE 14 DE MAIO DE 2021. “Dispõe sobre Utilidade Pública a AEUTI Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Itaquaquecetuba— SP”. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “AEUTI - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS DE ITAQUAQUECETUBA - SP”, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº 14.252.259/0001-34, estabelecida na Rua Santa Catarina, nº 58, CEP 08572-430 no Bairro Morro Branco, Itaquaquecetuba - SP. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 07/06/2021.