Ato de Retificação Lei Complementar 413/2025 - "Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba."

Ato de Retificação da Publicação da Lei Complementar nº 413, de 07 de Agosto de 2025. - Procedimento Administrativo 18708/2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, incisos II, V e XII da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Orgânica; CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Prefeito a publicação fidedigna dos atos oficiais do Município, consoante o disposto no art. 43, inciso XII, da mesma Lei; CONSIDERANDO que o artigo 46 do Projeto de Lei que deu origem à Lei Complementar nº 413, de 07 de agosto de 2025, foi objeto de emenda formalmente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, com anuência expressa deste Executivo, conforme consta do Ofício nº 33/SEAGO/2025, datado de 08 de julho de 2025, o qual recebeu despacho “De acordo. Providencie-se.”; CONSIDERANDO que, por equívoco material, o texto da referida emenda não foi refletido na publicação oficial da Lei Complementar nº 413/2025 no Diário Oficial Eletrônico do Município, mantendo-se indevidamente a redação anterior no artigo 46; CONSIDERANDO que a divergência se refere a erro material de publicação, o qual pode ser corrigido por meio de ato administrativo próprio, nos termos do art. 43, inciso V, da Lei Orgânica, sem alteração do conteúdo legislativo aprovado; RESOLVE: RETIFICAR o artigo 46 da Lei Complementar nº 413, de 07 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba, na edição de 08 de agosto de 2025, para que passe a constar a seguinte redação correta, em conformidade com a emenda aprovada: "Art. 46. Ficam revogadas todas as disposições em contrário." Este Ato de Retificação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc, com a finalidade de preservar a fidelidade entre o texto aprovado pela Câmara Municipal e o texto publicado da legislação municipal. - Publicado em 08/08/2025.