Ata de Julgamento dos Recursos Interpostos em face do Chamamento Público 01/2020/SEMSA. - (Organizações Sociais interessadas em firmar gestão compartilhada dos serviços de urgência e emergência)

"Julgamento das impugnações apresentadas em face do Chamamento Público 01/2020/SEMSA' OSS - Aos quatorze dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, reuniu-se a Comissão destinada a condução do chamamento público nº 001/2.019, para analisar os recursos interpostos em face do Edital 001/2020, os recursos foram interpostos por RAUL RAMOS SCHIEZARO, protocolizado em 04 de fevereiro de 2.020, no Protocolo Geral do Paço Municipal, tendo gerado o feito administrativo nº 2.163/2.020; INSTITUTO TEC. DE ENSINO SAUDE AMBIENTAL E SOCIAL, protocolizado em 03 de fevereiro de 2.020, no Protocolo Geral do Paço Municipal, tendo gerado o feito administrativo nº 2.059/2.020 e, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INF. UBAIRA, protocolizado em 03 de fevereiro de 2.020, no Protocolo Geral do Paço Municipal, tendo Gerado o feito administrativo nº 2.058/2.020. Após analise das impugnações, a Comissão concluiu que as alegações e fundamentações das Requerentes são inconsistentes e desprovidas de fundamentação legal, que seja passível de retificações do Edital do Chamamento Público, assim como, suspensão do certame, tendo em vista estar o Edital de Chamamento Público em total consonância com a Legislação que Rege a Matéria, motivo pelo qual, esta Comissão conclui pelo indeferimento dos pedidos formulados, estando os feitos administrativos a disposição dos Requerentes, no Protocolo Geral do Prédio da Prefeitura Municipal. Publicada em 18/02/2020. Processos Administrativos nºs: 10.777/2019, 10777/2019, 2058/2020, 2059/2020 e 2163/2020.