Extrato Ratificação – Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024 – ABIPEM

A Excelentíssima Senhora SUPERINTENDENTE, vem no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 64/2024, RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de licitação para a contratação do curso “Aspectos relevantes das aposentadorias e pensões por morte após EC 103/2019”, em favor da ABIPEM-Associação Brasileira de Institutos de Previdência.