Ratificação Inexigibilidade Processo 20.043/2023

Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Estrada Campo Limpo nº 2.609, Jardim Napoli, neste Município, de propriedade da empresa CPA Construção e Incorporação Imobiliária Eireli - Epp, pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação da Pré-Escola Jardim Napoli.