Ratificação Inexigibilidade Processo 1269/2024

Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Rua Fernando Pessoa nº 120, Lote 14, Quadra CD, Parque Piratininga, neste Município, de propriedade da empresa Nangui Construtora Ltda., pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação da Creche Subvencionada Pastor Mario Maria Duarte.