RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE PROCESSO 14195-2024

´Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação da INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA., para a licença de uso do HABISOFT – Sistema de Gestão Habitacional, que se constitui como uma ferramenta indispensável para a Gestão Pública de Habitação – Secretaria Municipal de Habitação´