Penalidade GMF Serviços - Processo 5556/2024

Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa GMF SERVIÇOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP, CNPJ sob nº 35.875.067/0001-54, a penalidade DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA, durante o período de 02 (dois) anos a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO PARÁGRAFO QUARTO DA CLÁUSULA NONA DA ATA DE REGISTRO Nº 38/23, no valor de R$ 97.898,47 (noventa e sete mil e oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), diante da não entrega dos agregados constantes da Autorização de Fornecimento n.º 34/2024, oriunda da Ata acima citada, derivada do Pregão Eletrônico nº 03/23.