Ata da Sessão Pública Credenciamento nº 05/2025

Ata da Sessão Pública Credenciamento nº 05/2025 Processo Administrativo nº 14.162/25 Objeto: Seleção de empresas especializadas do ramo de construção civil, com comprovada capacidade técnica, interessadas em manifestarem interesse na apresentação de proposta junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para elaboração de projetos para construção de unidades habitacionais de interesse social, em áreas a serem doadas pelo município de Itaquaquecetuba ao FAR, no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do fundo de arrendamento residencial, em parceria com o agente financeiro autorizado a operá-lo. Aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, na Secretaria Municipal de Habitação, o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, designados pelas Portarias nº 153.568 e 153.569, de 27 de janeiro de 2026, reuniram-se para proceder ao julgamento da documentação de habilitação apresentada no âmbito do Credenciamento nº 05/2025. Conforme consignado em ata anterior, os envelopes nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO foram abertos em sessão pública realizada em 22 de janeiro de 2026, tendo a sessão sido suspensa para análise detalhada da documentação. Registra-se que a documentação técnica foi submetida à análise da Secretaria Municipal de Habitação, especialmente quanto ao atendimento dos itens 5.38 e 5.42 do Edital, sendo emitido relatório técnico conclusivo no sentido de que as empresas participantes atendem aos critérios de qualificação técnica exigidos. Após a análise integral da documentação pelo Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, constatou-se que a empresa HABRAS – HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CNPJ nº 00.663.420/0001-58, atendeu às exigências de habilitação previstas no Edital, razão pela qual fica JULGADA HABILITADA. Verificou-se, por outro lado, que a empresa M4 CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.803.134/0001-34, não apresentou o Requerimento de Seleção conforme modelo constante do Anexo IV do Edital, documento exigido no item 5.2 do instrumento convocatório, motivo pelo qual fica JULGADA INABILITADA. Fica consignado que, das decisões relativas à habilitação ou inabilitação, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação da presente decisão, nos termos do Edital. Itaquaquecetuba, 11 de fevereiro de 2026. Carla Maria R. Carvalho Manfré Secretária Municipal de Suprimentos