RATIFICAÇÃO - Processo de Compras nº 001/2023

RATIFICAÇÃO - Processo de Compras nº 001/2023 - Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para despesa com prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, necessário para esta Casa de Leis, junto à empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., no valor total anual estimado de R$ 28.000,00 referente ao Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e no valor total anual estimado de R$ 95.000,00 referente a Compra de Energia Reguladora - CCER - Prazo: 12 meses. Ver. David Ribeiro da Silva - Presidente da Câmara Municipal Itaquaquecetuba, 19 de janeiro de 2023.