Resolução nº 06/2019 "Dispõe sobre alteração da Resolução nº 21, de 17 de julho de 1991"

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Resolução nº 21, de 17 de julho de 1991, acrescido dos incisos I e II, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A assistência médico-hospitalar dos Servidores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba será custeada pelo menor valor do plano básico, na seguinte proporção: I – aos titulares: 100% (cem por cento) do custo do serviço; II – aos dependentes legais: 50% (cinqüenta por cento) do custo do serviço.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.