Emenda à LOM nº 60/2026 - "Altera o inciso III do artigo 17 da Lei Orgânica “ Novo!

EMENDA Nº 60, DE 18 DE MARÇO DE 2026 "Altera o inciso III do artigo 17 da Lei Orgânica “ Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 71/2026 Processo nº 1072/2026 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga seguinte Emenda: Art. 1º O inciso III do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 ....................................................... I - ............................................................... II - .............................................................. III – para exercer cargo de Secretário Municipal ou Subsecretário Municipal, quando a licença será automática, mediante a comunicação; IV - .............................................................” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 18 de março de 2026. VEREADOR ROQUE LEVI SANTOS TAVARES Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR GILBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO 1º Secretário 2º Secretário Registrado no Departamento de Serviços Parlamentares e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. NELSON EDUARDO FERREIRA DE MELO SILVA Diretor do Departamento de Serviços Parlamentares