VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018

DAVID RIBEIRO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 37, inc. III, da Constituição Federal, art. 115, inc. III, da Constituição do Estado de São Paulo e arts. 1º e 18º, ambos da Lei Complementar nº 64/2002, CONSIDERANDO que a Lei nº. 14.314, de 24 de março de 2022, alterou o artigo 10 da Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020, ajustando o período da suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos ao término do período de vedação do aumento de despesa com pessoal