PORTARIA Nº 138, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 - DISPÕE SOBRE COMISSÃO PROCESSANTE

PORTARIA Nº 138, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 - “Dispõe sobre Comissão Processante” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas no inciso I, do artigo 18 do Regimento Interno e artigo 68 da Lei Orgânica do Município; Considerando o recebimento da denúncia apresentada pelo Senhor JOÃO CARLOS AGUIAR, nos autos do Processo nº 13/2025 em face do Vereador GUSTAVO RAMOS DE MACEDO, admitida na 22ª Sessão Ordinária de 2025, datada de 05/08/2025, por 17 votos favoráveis e 02 votos contrários, conforme constante da ata. E ainda, considerando que foram sorteados, na mesma sessão os membros da Comissão Processante. E igualmente, em data de 05/08/2025 submeteram a votação a escolha do Presidente e Relator da referida Comissão, RESOLVE: I – CONSTITUIR, DE ACORDO COM VOTAÇÃO CONSTANTE DA ATA, A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE, para as devidas apurações...