OFÍCIO 022 2026 ADM GP - NOTIFICAÇÃO Novo!

Itaquaquecetuba, em 16 de abril de 2026 OFÍCIO N.º 022/2026/ADM/GP-NOTIFICAÇÃO Ref: Pregão Eletrônico: 02/2024 Processo de Compras: 018 /2024 Ata de Registro: 01/2024 Pelo presente, venho a presença de Vossa Senhoria, NOTIFICÁ-LA da decisão proferida pela Presidência desta Casa de Leis, autos do Processo de Compras nº 018/2024, em virtude do descumprimento contratual relativo ao prazo de 01 (um) ano para a prestação de serviço de apoio operacional em informática – Serviços técnicos especializados de digitalização, gerenciamento eletrônico e arquivístico das informações e processos administrativos da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, previsto na Ata de Registro: 01/2024, que não foi cumprido na sua íntegra, pela empresa GUERRA ASSESSORIA TÉCNICA LTDA – Empresa ME, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO, a empresa retome os serviços e apresente cronograma atualizado e exequível para o fiel cumprimento do termo contratual. Fica aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), bem como, a penalidade de suspensão temporária da contratada de participação em licitação e seu impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.